A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, para o financiamento do benefício previsto nos Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 (Aposentadoria Especial), e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de 1% para as empresas em cuja atividade

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de

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Conforme previsão constitucional, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Segundo a legislação ordinária sobre seguridade social, ..I..% deste valor obtido e arrecadado reverterá à Seguridade Social, constituindo uma de suas fontes de receita. A mesma legislação prevê também que ..II.. % do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal constitui receita da Seguridade Social.

As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por

Conforme a Portaria MPS 403 de 2008, a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao máximo

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Considerando o disposto pela Lei n° 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:

I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.

II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.

III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.

As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens