947877 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos, pode-se afirmar que:

A

a utilização da percepção de proventos como fato gerador da contribuição previdenciária configura bis in idem de imposto sobre a renda: as contribuições previdenciárias constituem imposto.

B

entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incluídas as diárias para viagens.

C

para fins de calculo dos proventos as remunerações da nova aposentadoria poderão ser superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público.

D

criação de regimes de previdência complementar para servidores efetivos da União que será obrigatório para os servidores titulares de cargo em comissão que ingressarem no serviço público até a instituição do respectivo plano complementar.

E

a contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

Questão Anulada

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947870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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Agente Previdenciário - Administração e Finanças
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Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de TI
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Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade
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Técnico Previdenciário - Técnico em Informática
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

A

Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, visto que são independentes deste.

D

Compete aos estados, ao Distrito federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação.

E

Compete à União e aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social.

Questão Anulada

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947868 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Com relação ao período de carência do RGPS, assinale a alternativa correta.

A

Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica - 90 (noventa) contribuições mensais.

B

Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente - independem de carência.

C

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

D

Serviço social e reabilitação profissional - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

E

Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial -120 (cento e vinte) contribuições mensais.

Questão Anulada

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947599 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o Tempo de serviço ou de contribuição na legislação do IPM JP, julgue os itens a seguir:

I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

II. Considera-se tempo de contribuição o tempo em que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data, desde o início até a data da publicação do ato de vacância por motivo de aposentadoria, óbito ou desligamento das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, descontados os períodos atividade privada, os períodos em que se verifique a suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, exceto, se nesses períodos o segurado efetuou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação própria.

III. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio é aquele desenvolvido pelo servidor em qualquer atividade docente, seja ela dentro ou fora de sala de aula.

Está correto o que se afirma em:

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947595 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação aos filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa correta.

A

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

B

Todos os entes federativos são obrigados a instituírem seus Regimes Próprios de Previdência Social.

C

Sessenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

Questão Anulada

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917085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Procurador
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão

Considerando o disposto na Lei n° 8.213/91 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-reclusão.

A

Não se trata de benefício previdenciário, mas de benefício assistencial, visto que para sua concessão é prescindível a qualidade de segurado no momento da prisão.

B

Em exceção ao princípio tempus regit actum, os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento em que for vertida a primeira contribuição.

C

A concessão do auxílio-reclusão depende do cumprimento de período de carência, que, no caso, é de 12 contribuições mensais.

D

Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

E

O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo dispensável, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Questão Anulada

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917083 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Procurador
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Considerando o disposto no Decreto n° 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

A

a concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

B

o cônjuge divorciado, que recebia pensão de alimentos, não receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

C

a pensão não poderá ser concedida, ainda que em caráter provisório, por morte presumida em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe.

D

independe do cumprimento de período de carência a concessão de pensão por morte.

E

o pensionista inválido não está obrigado, se tiver mais de 50 (cinquenta) anos de idade, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social.

Questão Anulada

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902623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Considerando o que dispõe a Instrução Normativa n° 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

a comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor público com deficiência, filiado a RPPS, será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

B

não se aplica à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar.

C

salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução Normativa n°02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não será aplicada para revisão de benefício de aposentadoria em fruição.

D

a avaliação do segurado ou servidor no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico particular do segurado.

E

os servidores públicos com deficiência abrangidos por RPPS serão aposentados voluntariamente aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada.

Questão Anulada