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Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CFB / 88, considerando-as como Verdadeiras ou Falsas.
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
II. Nos termos da CFB/88, a Seguridade Social é estruturada em um sistema bipartite, nele compreendidas a Assistência Social e a Previdência Social.
III. Constitui objetivo da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. Em relação aos servidores militares, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
V. A contributividade é princípio da Seguridade Social e específico da Previdência Social.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo.
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Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:
I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/ 2001.
II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.
III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.
V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.
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Paulo participou de processo seletivo para ingresso em
carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o
quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima
terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado
uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.
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Fátima é funcionária da empresa Delta Ltda. e acaba de adotar uma criança de 10
anos de idade. Tendo em vista a legislação em vigor, Fátima
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De acordo com a Lei Complementar nº
109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às
Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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De acordo com a Lei Complementar nº
109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação à
portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta, somente será
admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para
a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que
a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão
regulador e fiscalizador. Neste caso, o direito acumulado corresponde
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De acordo com a Lei Complementar nº
108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro
anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de
proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo
deverá renovar
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De acordo com a Lei Complementar nº
108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências, ao Conselho Deliberativo compete a definição de
diversas matérias, sendo que deverá ser aprovada pelo patrocinador a definição da seguinte matéria:
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Segundo a Lei nº
12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
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