858165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A

Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

B

Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

C

Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

D

A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

E

Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

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857101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei n.º 12.435/2011 altera a Lei n.º 8.742/1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social. Nesse dispositivo legal, as entidades e organizações de Assistência Social são definidas como

A

instituições sociais públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que prestam serviços socioassistenciais a toda população, seja por meio dos repasses dos recursos públicos, seja decorrentes de outros convênios e parcerias firmadas.

B

organizações públicas que, exclusivamente, concedem benefícios de prestação social especial às famílias e indivíduos em situações de risco social e pessoal.

C

aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa referida Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

D

instituições que prestam assessoria aos movimentos sociais e às organizações de usuários, com vistas a promover a ressocialização e reintegração comunitária dos atendidos.

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849607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Conforme previsto no Decreto nº 3.048 (06.05.1999), em relação ao recebimento conjunto de benefícios da Previdência Social, salvo no caso de direito adquirido, afirma-se que

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843435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Médico do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Considerando a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial (trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física), assinale as carências (meses de contribuição previdenciária) exigidas, respectivamente, em cada caso.

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843380 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência ComplementarLC 108/2001: Relação com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Quanto à organização do Regime de Previdência prevista na Lei Complementar Federal nº 108/2001 é correto afirmar.

A

Sociedades de economia mista e fundações podem ser patrocinadores de entidades fechadas.

B

A Lei Complementar Federal n° 109/2001 se aplica de forma suplementar às disposições da Lei Complementar Federal n° 108/2001.

C

São patrocinadores a União e os Estados, devendo os Municípios e o Distrito Federal aderir aos planos de natureza aberta institucional.

D

As alterações do plano de benefícios independem de submissão ao órgão fiscalizador, sendo válidas se aprovadas pelos conselhos do patrocinador.

E

Os Estados podem livremente aportar recursos nas entidades de previdência.

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843297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Tendo o artigo 2º, da Lei de n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, como referência, assinale qual alternativa abaixo indica, de forma INCORRETA, um dos princípios e/ou objetivos da Previdência Social:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

C

Perícia psicossocial para avaliação e constatação de situação/doença que demanda o recebimento de benefícios e auxílios de forma permanente, com redução de valores gradativa.

D

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

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841336 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência ComplementarLC 108/2001: Relação com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Podem, nos termos da Lei Complementar Federal nº 108/2001, fazer parte da Diretoria Executiva de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC):

A

aquele que integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade antes de suas contas aprovadas.

B

no máximo seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.

C

quem preste serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

D

servidor que sofreu penalidade administrativa, salvo aquela de exoneração.

E

servidor que exerce simultaneamente atividade no patrocinador.

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841291 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência ComplementarLC 108/2001: Relação com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Identifique, dentre as proposições a seguir, qual a informação compatível com a origem histórica adequada do sistema previdenciário complementar fechado:

A

remonta à previsão constitucional de mais de vinte e sete anos de idade de vigência no ordenamento pátrio, fruto da redação original do texto da Carta de 1988.

B

veio ao mundo jurídico com a Emenda Constitucional nº 41/2003, que trouxe também o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial.

C

remonta à previsão constitucional de mais de dezessete anos de idade de vigência no ordenamento pátrio, fruto da redação original do texto da Carta de 1988.

D

veio ao ordenamento com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que também tratou da questão da aposentadoria de professores.

E

apesar de constar da redação original do artigo 40 da Carta Maior de 1988, sofreu modificações de natureza estrutural pela Emenda Constitucional nº 47/2005.

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841084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre a Previdência Social, é INCORRETO afirmar:

A

É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Tem como objetivo a cobertura de eventos ligados à doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

Os benefícios salário família e auxilio reclusão são destinados aos dependentes dos segurados, ainda que não considerados de baixa renda.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos da lei.

E

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.