Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, institua regime de previdência complementar fechado no sentido de limitar os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados a tal ente ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) seria:

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960056 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

“[...] O discurso do déficit da previdência é persistente, reproduzido pelos governos e muito especialmente pela grande mídia, apesar da existência factual de um superávit da seguridade social, especialmente se a DRU (Desvinculação de Receitas da União) não incidisse sobre suas fontes. Mas a ideia de déficit parte de um cálculo atuarial que desconsidera o conceito constitucional de seguridade social, bem como os impactos da DRU e do superávit primário – mecanismos perversos da política econômica em curso – sobre suas fontes de recursos, configurando-se como um forte mecanismo ideológico de deslegitimação da seguridade social brasileira e da Previdência Social, em especial.”

(Behring, 2013.)

De acordo com o pensamento da autora, qual é o objetivo político-econômico citado no enunciado?

A

Resguardar as políticas públicas de saúde, assistência social e previdência – tripé da seguridade social.

B

Promover a ampliação do Estado e, ao mesmo tempo, a previdência privada, facilitando o acesso dos cidadãos aos seus direitos, seja pela via pública ou pela privada.

C

Promover amplo debate com a sociedade sobre os recursos públicos, tornando transparentes todas as informações e decisões relativas aos mesmos e permitindo o controle social.

D

Fortalecer os fundos de pensão e os bancos, agentes importantes no mundo da finança e que operam neste âmbito com recursos dos trabalhadores, por meio da previdência privada fechada e aberta.

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951555 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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O artigo 21 da Lei de número 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o exposto a seguir, exceção feita à alternativa:

A

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho

B

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade

C

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

D

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho

E

O acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho em férias, porém, no horário de trabalho, em consequência de ofensa de terceiros ligados a terceiros

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950072 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado a estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela Política Nacional de Assistência Social. De acordo com o Art. 18 da LOAS, assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social.

A

Coordenar e articular as ações no campo da assistência social.

B

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

C

Proceder à transferência de recursos de que trata a LOAS.

D

Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Administração Federal.

E

Nenhuma das alternativas

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949557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Com relação ao período de carência no Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

Excepcionalmente, para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido.

B

O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o salário maternidade são os benefícios que não possuem carência.

C

O período de carência para o segurado empregado começa a ser contado da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

D

O ex-servidor público aposentado pelo regime próprio pode trazer seu tempo de contribuição para o regime geral da previdência social com a finalidade de obter uma segunda aposentadoria.

E

Para efeito de carência, considera-se presumido o reconhecimento das contribuições do segurado empregado, do doméstico e do segurado facultativo.

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944569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Técnico de Segurança do Trabalho
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO

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944509 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito, quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Têm direito ao benefício os seguintes contribuintes, EXCETO:

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943412 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.

A

A servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião da aposentadoria, na forma da lei.

B

A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.

C

A aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.

D

É vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

E

Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de benefício decorrente de invalidez permanente.

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943411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, conforme a disciplina dada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, analise as seguintes assertivas: I. Não é possível, na contagem recíproca, o cômputo de período relativo à atividade rural. II. É cabível a contagem de tempo no serviço público com o tempo de atividade privada, ainda que concomitantes, desde que não seja contado por um sistema o tempo de contribuição já utilizado por outro para a concessão de aposentadoria. III. Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. Quais estão corretas?