943410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca do caráter contributivo e solidário dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas, consideradas as regras gerais aplicáveis à espécie: I. A alíquota de contribuição dos segurados ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. II. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo. III. A contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desse valor. Quais estão corretas?

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942074 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) podem ter a seguinte natureza e forma, respectivamente a pontadas:

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937467 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: COMLURB

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Sobre a carência, quanto às contribuições à Previdência Social para obtenção de aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa correta:

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937466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: COMLURB

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Entre os contribuintes abaixo, assinale o que não tem direito ao auxílio-acidente:

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937465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: COMLURB

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Sobre a aposentadoria especial, assinale a alternativa incorreta:

A

Para efeito de aposentadoria especial, a comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

B

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário o cumprimento da carência, de pelo menos, 60 contribuições mensais.

C

A aposentadoria especial é irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício.

D

A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa

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937464 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: COMLURB

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

A concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, que inclui as doenças relacionadas ao trabalho, em decorrência de incapacidade laborai temporária superior a 15 dias, garante ao trabalhador segurado a estabilidade no emprego, após a sua cessação por:

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936560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

José trabalhou em uma mina de carvão durante 05 (cinco) anos. Atualmente trabalha exposto à atividade com nível de ruído acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, por 15 (quinze) anos. Sabendo-se que as pessoas que exercem atividades com carvão e exposição com nível de ruído acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis são sujeitas a aposentadoria especial de, 20 (vinte) anos de trabalho, no primeiro caso (com carvão), e 25 (vinte e cinco) anos, no segundo (exposição a ruído acima de 85 decibéis), assinale o tempo total que José tem em atividade de aposentadoria especial, considerando as regras de conversão de tempo de trabalho.

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936223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Médico do Trabalho
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ProlegômenosOrigem e Evolução

Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:

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934989 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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LC 109/2001: Regime de Previdência Complementar

A seguridade social brasileira é composta, segundo o comando advindo do art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

Sob tal prisma, é correto afirmar:

A

com base no caráter assistencial, podem os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar aportar recursos bastantes a garantir o pagamento de um salário mínimo aos seus participantes.

B

a CRFB/88 permite, em consonância com o princípio da multiplicidade de fontes de custeio, que, tanto os patrocinadores quanto os participantes, façam aportes mensais compulsórios a fim de manter o valor definido inicialmente para o benefício até o teto de trinta e três pontos percentuais dos subsídios pagos pela ente público aos servidores a ele vinculados.

C

depois da edição da norma constitucional que previu o sistema de previdência complementar fechado, puderam os Estados Federados, independentemente de lei, limitar os proventos de aposentadoria dos servidores ao teto pago aos aposentados do regime geral de previdência social.

D

entende-se por integrantes dos Poderes Públicos os servidores do legislativo, do executivo, do judiciário, bem assim, da defensoria pública e do ministério público, excluídos os policiais militares, na medida em que sujeitos à regime previdenciário exclusivo previsto em legislação própria.

E

podem as entidades fechadas continuar prestando os serviços de assistência à saúde ofertados anteriormente ao ano de 2001, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

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933587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo exclusivo da Previdência Social.

II. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

III. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá a empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)