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Respondida
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.
Respondida
No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC)
e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC),
assinale a opção correta.
A
O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade
a imposição no regulamento da EFPC de disposição que
condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da
EFPC a retirada do participante ou patrocinador.
B
O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes
e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento
de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de
que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.
C
No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da
paridade contributiva, que obriga que o patrocinador,
independentemente de sua natureza jurídica, contribua no
mesmo percentual do participante.
D
Servidor público que tiver ingressado em determinada
autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver
optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua
aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS
e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.
E
Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram
a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao
RPPS, razão por que não goza de autonomia.
Respondida
O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos
princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual
sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de
tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção
correta.
A
Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria,
a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada pode restringir a
contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos,
nos termos do entendimento do STF.
B
Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no
serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço
rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições
previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade
de natureza especial.
C
O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de
contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência
com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de
vezes.
D
A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do
benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha
a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se
o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
E
No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se
pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será
considerado, para fins de cálculo da compensação financeira
devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria
jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao
tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de
contribuição.
Respondida
No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.
Respondida
No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica
e seus princípios, assinale a opção correta.
A
Em decorrência do princípio da equidade na forma de
participação no custeio da seguridade social, as contribuições
sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade
contributiva dos seus participantes.
B
A Constituição Federal de 1988 provocou profunda
transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por
exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de
tríplice custeio: União, empregados e empregadores.
C
A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é
considerada marco fundador do direito previdenciário
brasileiro.
D
A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos
institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80
do século passado, com a promulgação da Constituição Federal
de 1988.
E
O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto
integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos
à saúde, previdência e assistência social, é universal e
igualitário, mediante contribuição.
Respondida
Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção
correta.
Respondida
Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, assinale a opção correta.
Respondida
A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas
Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção
correta.
A
O regime de previdência complementar dos órgãos da
administração pública direta e indireta dos entes federativos
é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser
organizado de forma vinculada ao RGPS.
B
São considerados participantes das entidades de previdência
complementar fechadas dos órgãos da administração pública
direta e indireta dos entes federativos todos os servidores
públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses
órgãos.
C
Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever
a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito
acumulado pelo participante, assim como o resgate da
totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo
participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
D
É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das
despesas administrativas das entidades de previdência
complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu
pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.
E
As entidades fechadas de previdência complementar
patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta
ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade
de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.
Respondida
Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná,
assinale a opção correta.
Respondida
Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.