877765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A organização da assistência social tem como base, segundo a Lei Federal 8.742/1993, as seguintes diretrizes:

A

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização administrativa para os Estados e o Distrito Federal, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D

Descentralização político-administrativa para os Estados e os Municípios, e comando múltiplo das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Administração ou Psicologia
Provas ×

ContribuiçõesContribuições dos segurados
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O empregado que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é segurado obrigatório da Previdência Social.

B

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições legais, para fins de custeio da Seguridade Social.

C

A contribuição do segurado empregado para o Regime Geral da Previdência Social-RGPS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota (8%, 9%, 11% ou 12%) sobre o seu salário mensal, de forma não cumulativa.

D

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados.

E

A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o cálculo das contribuições devidas pelo empregado ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Administração ou Psicologia
Provas ×

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

B

A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

C

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

D

O auxílio-acidente será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com o Art. 203, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Estão CORRETAS:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

Provas:

Advogado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca do benefício de aposentadoria, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-CÁCERES poderão ser aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente, a depender do caso.

( ) O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral terá sua aposentadoria cessada somente depois de cumprido o tempo mínimo de noventa dias de exercício ininterrupto.

( ) O segurado aposentado por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) Há incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, de forma a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a sequência correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

870844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Partindo da disciplina legal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, analise:

I - A filiação ao PREVI-CÁCERES, na atualidade, não é obrigatória para os servidores ocupantes de cargos efetivos nas autarquias municipais, que podem optar por sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

II - O servidor ocupante de cargo temporário não se enquadra como segurado do PREVI-CÁCERES.

III - O segurado pensionista tem a obrigação de apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do respectivo grupo familiar.

IV - Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ao próprio sustento e educação.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

870824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

Provas:

Advogado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Dentre os benefícios pagos aos segurados pelo PREVI-CÁCERES NÃO se inclui:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

868287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Conforme as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 62, de 12 de dezembro de 2005, NÃO se enquadram como dependentes do segurado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

866320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×

Assistência Social

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes: "Os _____ e _____ oferecem atendimento às famílias realizado por uma equipe, que conta com assistentes sociais e psicólogos, além de outros profissionais. Nestes atendimentos, as famílias podem compartilhar questões diversas, como as dificuldades de sobrevivência, cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica. Os profissionais procuram compreender a situação de cada família e como a Assistência Social poderá contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas relações familiares e comunitárias." (Fonte: mdspravoce)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

865078 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Maria, psicóloga, acumula dois cargos públicos de servidor efetivo, licitamente, no âmbito federal e municipal. Além dos cargos públicos, tem uma clínica particular. Em tese, Maria tem tempo de contribuição para se aposentar tanto pelos Regimes Próprios dos Servidores da União e do Município, quanto pelo Regime Geral da Previdência Social.

Assinale a quantidade de benefícios que Maria poderá adquirir.