858170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

B

O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

C

O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

D

O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

E

O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

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858169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A

É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

B

O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

C

Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

D

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

E

É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

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858167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial.

B

Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

C

Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.

D

Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.

E

Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

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858166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

A

O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.

B

Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.

C

O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.

D

Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.

E

A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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858165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A

Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

B

Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

C

Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

D

A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

E

Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

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857101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei n.º 12.435/2011 altera a Lei n.º 8.742/1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social. Nesse dispositivo legal, as entidades e organizações de Assistência Social são definidas como

A

instituições sociais públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que prestam serviços socioassistenciais a toda população, seja por meio dos repasses dos recursos públicos, seja decorrentes de outros convênios e parcerias firmadas.

B

organizações públicas que, exclusivamente, concedem benefícios de prestação social especial às famílias e indivíduos em situações de risco social e pessoal.

C

aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa referida Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

D

instituições que prestam assessoria aos movimentos sociais e às organizações de usuários, com vistas a promover a ressocialização e reintegração comunitária dos atendidos.

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849607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Conforme previsto no Decreto nº 3.048 (06.05.1999), em relação ao recebimento conjunto de benefícios da Previdência Social, salvo no caso de direito adquirido, afirma-se que

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843435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Médico do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Considerando a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial (trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física), assinale as carências (meses de contribuição previdenciária) exigidas, respectivamente, em cada caso.

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843380 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência ComplementarLC 108/2001: Relação com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Quanto à organização do Regime de Previdência prevista na Lei Complementar Federal nº 108/2001 é correto afirmar.

A

Sociedades de economia mista e fundações podem ser patrocinadores de entidades fechadas.

B

A Lei Complementar Federal n° 109/2001 se aplica de forma suplementar às disposições da Lei Complementar Federal n° 108/2001.

C

São patrocinadores a União e os Estados, devendo os Municípios e o Distrito Federal aderir aos planos de natureza aberta institucional.

D

As alterações do plano de benefícios independem de submissão ao órgão fiscalizador, sendo válidas se aprovadas pelos conselhos do patrocinador.

E

Os Estados podem livremente aportar recursos nas entidades de previdência.

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843297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Tendo o artigo 2º, da Lei de n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, como referência, assinale qual alternativa abaixo indica, de forma INCORRETA, um dos princípios e/ou objetivos da Previdência Social:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

C

Perícia psicossocial para avaliação e constatação de situação/doença que demanda o recebimento de benefícios e auxílios de forma permanente, com redução de valores gradativa.

D

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.