Observada a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, considere:

I. O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.

II. A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS, não poderá ser inferior à dos titulares em cargo efetivo da União.

III. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção podem ser utilizados, entre outros, para quitação dos débitos com o RGPS.

IV. O servidor titular de cargo efetivo que completar as condições para aposentadoria, fará jus a um abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária.

Está correto o que se afirma em

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De acordo com o Art. 5º da Portaria MPAS no 204/2008, a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências relativas aos RPPS. Para tanto, serão necessários encaminhar à SPS, conforme o Inciso XVI deste mesmo Artigo, os seguintes documentos:

De acordo com o Art. 4o da Portaria MPAS no 204/2008, NÃO se aplica à exigência de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária − CRP

A segregação da massa prevista na legislação equivale a