A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Politicos, assinale, a seguir, a opção correta.

Considere as seguintes afirmativas sobre a relação entre a política de Seguridade Social brasileira e a financeirização do capital:

1. Na contemporaneidade, o capital portador de juros é um elemento determinante para a definição de investimentos em políticas da seguridade social.

2. A financeirização do capital está vinculada à ideia de que a saúde pública e a previdência social pública não são mais viáveis nos dias atuais.

3. Os superávits das políticas da seguridade social são um elemento central para a formação da riqueza social que remunera os títulos públicos de propriedade dos fundos de pensão.

4. Autores consagrados do Serviço Social afirmam que no atual contexto recursos que deveriam ser investidos em políticas da seguridade social são deslocados para o pagamento dos juros da dívida externa brasileira.

Assinale a alternativa correta.

Com base na legislação sobre as políticas de seguridade social no Brasil, considere as seguintes afirmativas:

1. Cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

2. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade equipara-se ao acidente de trabalho.

3. O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) será, progressivamente, substituído pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e/ou pelo Bolsa Família.

4. À vigilância sanitária cumpre intervir em problemas decorrentes da produção e circulação de bens que, de alguma forma, se relacionem com a saúde.

5. A Renda Mensal Vitalícia (RMV) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Assinale a alternativa correta.

Os benefícios eventuais da assistência social estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e caracterizam-se por ser de responsabilidade dos municípios. São eles:

Com relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é correto afirmar:

Com relação ao processo de institucionalização do Serviço Social brasileiro, numere a 2ª coluna com base na informação da 1ª coluna.

1. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

2. Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais.

3. Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

4. III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) em 1979.

5. Movimento de Reconceituação do Serviço Social.

( ) Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade aos programas e políticas sociais.

( ) Documentos de Araxá, Teresópolis e Sumaré.

( ) Conhecido popularmente como a “Virada” do Serviço Social e sua intenção de ruptura com o conservadorismo na profissão.

( ) Define os princípios da Assistência Social no Brasil.

( ) Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na coluna, de cima para baixo.

Com relação aos programas de transferência de renda Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família, tão divulgados nos últimos governos brasileiros, é correto afirmar:

A assistência social prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) inaugurou no país uma nova maneira de ver a pobreza, os deficientes e os idosos. Em que consiste o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) da assistência social?

As políticas de seguridade social, nas quais se incluem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, podem ser consideradas produto histórico das lutas dos trabalhadores. Dentre o conjunto de mudanças que definem as tendências atuais da seguridade social, qual alternativa apresenta aspectos que melhor as definem?

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) - se constitui como uma política de proteção social. Entre as proteções afiançadas na PNAS encontramos as seguintes: