É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos para Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do

A

Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, não alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

B

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

C

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

D

Conselho de Assistência Social, sem composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

E

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, sem orientação e sem controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

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1084044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O benefício de prestação continuada é um dos benefícios previstos na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, e deve ser revisto

A

a cada 12 meses para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B

a cada 18 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D

a cada 3 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

E

a cada 5 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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1081149 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;

B

Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);

C

É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;

E

A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

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1069538 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, analise os itens a seguir.

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A previdência social deverá atender cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

III. A previdência social deverá proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV. A previdência social deverá amparar as crianças e adolescentes carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1069537 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Considerando as normas da Lei Federal n° 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social) sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, são caracterizados como empregado.

I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

III. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

IV. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1069535 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B

Aposentados e pensionistas não têm direito à gratificação natalina.

C

É vedada, sem qualquer tipo de ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real, conforme critérios definidos em instrução normativa da autarquia competente.

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1069534 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os princípios que regem a Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

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1066528 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A recente Lei nº 12.873/2013, entre outras disposições, introduziu sensíveis alterações nas Leis de Custeio e de Benefícios. Especificamente, nas modificações promovidas na disciplina jurídica do salário-maternidade, pode-se dizer, na atual redação dada à Lei nº 8.213/91, que:
I. Ao segurado ou segurada vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
II. No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito ao(à) cônjuge ou ao(à) companheiro(a) sobrevivente que tenha a qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do(a) filho(a) ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
III. A percepção do salário-maternidade, inclusive daquele pago ao(à) cônjuge sobrevivente na hipótese de morte do segurado ou da segurada que fazia jus originalmente ao benefício, está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

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1066527 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de que o segurado empregado apresenta redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e de que a moléstia incapacitante é irreversível.

B

A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.

C

A adequada interpretação do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei nº 8.213/91, conduz à conclusão de que o cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

D

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.

E

Caso o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, seja acometido de doença especificada em lista elaborada em ato administrativo expedido pelas autoridades competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a concessão da aposentadoria por invalidez independe do cumprimento da carência de 12 meses de contribuições mensais.