1050335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

A Lei nº 8.213/91 que institui os denominados Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê como espécie de prestações, dentre outras: salário-família, auxílio reclusão, salário-maternidade. Tais prestações são benefícios voltados, respectivamente, ao

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1050334 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Financiamento

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B

São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.

C

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

D

As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.

E

As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

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1016539 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que

A

os aposentados do regime geral que retornam à atividade não podem sofrer desconto de contribuições previdenciárias, por serem imunes.

B

as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva à saúde ou à integridade física.

C

as pessoas físicas e jurídicas em débito com o sistema da seguridade social não podem contratar com o Poder Público.

D

as contribuições sociais de seguridade só podem ser exigidas no exercício financeiro seguinte e desde que já decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído

E

a proposta de orçamento da seguridade será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência social e assistência social, em vista das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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1016538 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considera-se acidente do trabalho:

A

o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho, salvo se o meio de locomoção for veículo de propriedade do segurado.

B

o acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

C

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, mesmo que a exposição não tenha sido determinada pela natureza do trabalho.

D

o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho.

E

a doença degenerativa ou inerente a grupo etário.

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1016537 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Relativamente ao segurado especial, é correto afirmar que

A

lhe é devido auxílio-acidente, se comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e ficar caracterizada redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

B

lhe é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor fixo de um salário mínimo, caso contribua facultativamente para a previdência social e preencha a carência do benefício.

C

não tem o dever de recolher contribuições previdenciárias sobre o resultado da comercialização da produção rural.

D

lhe é garantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência do benefício.

E

lhe é garantida a concessão de auxílio-acidente, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo mesmo número de meses correspondentes à carência que a lei exige para este benefício.

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1009337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos
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Benefícios em EspécieSalário-Família

O salário-família é pago ao empregado que possuir filho(s) com idade até quatorze anos incompletos ou inválidos, para auxiliar no sustento dos filhos, e perceber remuneração conforme limites e valores estabelecidos em lei. Em relação ao salário-família, é correto afirmar que

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1009335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos
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Benefícios em EspécieSalário-Família
ContribuiçõesContribuições dos segurados

A contribuição previdenciária é um desconto efetuado do empregado mensalmente para assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Constituem-se verbas sobre as quais o desconto previdenciário incide, EXCETO:

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1009326 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - Recursos Humanos
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FinanciamentoSalário de ContribuiçãoConceito de Salário de Contribuição
Legislação Previdenciária
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

O art. 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre o salário de contribuição previdenciário, que corresponde

A

ao valor mais baixo que, legalmente, os empregados ou funcionários podem receber pelo trabalho desempenhado.

B

ao menor salário, convencionado, que determinada categoria profissional pode receber por sua jornada de trabalho.

C

ao valor básico utilizado para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários.

D

ao valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição dos segurados ou trabalhador avulso.

E

a toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador sob a forma de alimentação, vestuário ou outras prestações que não sejam monetárias.

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977267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Benefícios em EspécieAbono Anual
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Airton, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, recebeu durante o ano auxílio-reclusão. Dessa forma, a ele o abono anual

A

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor médio da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

B

não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, auxílio-doença e aposentadoria.

C

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor da hora mensal trabalhada.

D

não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, aposentadoria.

E

é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

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977266 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere:

I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele.

II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido.

III. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário.

Está correto o que se afirma em