Dentre os Benefícios Eventuais, o auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação com a finalidade de reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um membro da família, cujo alcance deve ser definido pelos municípios. Sobre o auxílio natalidade, assinale a opção das condições prioritárias que, entre outras, são consideradas pelos municípios:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é o sistema que consolida a Política Nacional de Assistência Social. O SUAS é um sistema descentralizado, participativo e não contributivo, que organiza e regula as responsabilidades de cada esfera de governo e da sociedade civil, em relação à política nacional de assistência. São funções assistenciais do SUAS:

A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º , inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º , inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III). O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa- financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Sobre controle social organizado em Conselho, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a alternativa correta:

A LOAS refere-se às ações enquanto medidas de iniciativa do Poder Público por meio de programas e projetos; e aos benefícios e serviços enquanto produto dessas medidas para os cidadãos usuários. O plano tem, por objeto, conjunta ou separadamente, a proteção social básica (CRAS), a proteção social especial (CREAS) e a proteção direta, visando assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais, para tanto instituindo benefícios, serviços, planos, programas e projetos de assistência social (arts. 20 e 26 LOAS). Sobre o plano, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas.

( ) O plano é um instrumento fundamental para a efetivação da política assistencial, de modo previsível quanto aos meios;

( ) O plano é um instrumento importante para o controle de incidência sobre as situações de risco social;

( ) O plano equivale, inclusive, a um parâmetro para a democratização do processo decisório, visto que deve resultar da deliberação do respectivo conselho;

( ) O plano possibilita a visualização da inserção da política de assistência social, no sistema de planejamento global do ente federativo;

( ) O plano consiste na regulamentação do complexo de ações sociais, ordenados por um mesmo objetivo e integradas, organicamente, por princípio e diretrizes, assegurando-lhes abrangência, continuidade e desdobramento.

Assinale a alternativa correta:

A LOAS criou uma sistema de órgãos de competência deliberativa, hierarquizados pela Conferência Nacional de Assistência Social (art.18, VI), um órgão temporário e pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com seus consentâneos estaduais e municipais órgãos permanentes. Assinale a afirmativa correta para um marco do CNAS:

No que tange ao Benefício de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção correta:

Sobre a Lei 8.742, de 07/12/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, assinale a característica dessa política:

Sobre a Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

No Brasil, há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social. A reserva legal de cargos ao deficiente, Lei nº 8.213, de 1991, estabelece percentuais mínimos de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com cem ou mais funcionários.

O percentual a ser aplicado na correspondência do número de funcionários conforme indicação da lei é: