504882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

“Impõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social, inclusive o benefício de assistência social, possa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”Trata-se do princípio da:

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504802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Considerando as normas constitucionais vigentes sobre previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Os ganhos habituais do empregado não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

B

Todo benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C

Os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício não serão atualizados.

D

Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural eurbana.

E

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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504584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Médico Perito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Com base na Lei nº 8.213/1991, a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, independente de contribuições, ocorre no seguinte caso:

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498898 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Segundo a Lei Complementar nº 282/2004, é o ato administrativo através do qual os segurados e dependentes são cadastrados no IPAJM, para garantia do direito ao benefício previdenciário, mediante a comprovação de dados pessoais e demais elementos necessários à comprovação dessa condição:

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491355 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Orientador ou Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa correta no que se refere aos eixos estruturantes do SUAS- Sistema Único de Assistência Social

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484495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

No Brasil se construiu um novo modelo de proteção social pós Constituição Federal de 1988. Sobre esse modelo é correto afirmar:

A

Teve continuidade com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência social – LOAS, no inicio da década de 1990, centrada na cultura da caridade e do favor.

B

Comporta elementos imprescindíveis ao sucesso do desenvolvimento social de um país, exceto no que tange ao investimento racional de recursos públicos.

C

Foi Marcado por alguns aspectos como a avaliação sistemática das ações, a qualificação de gestores e operadores do sistema de proteção social, o controle social das práticas desenvolvidas e o trabalho pautado na busca do bem coletivo dentre outros.

D

Manteve inalterados os índices de desigualdades sociais e econômicas vigente no período pré-LOAS e não conseguirá construir um Brasil mais igual e justo, mesmo pautado na justiça e no exercício dos direitos humanos.

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484437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que não corresponde a este escopo:

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474291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento da Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras sanções, suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a prestar ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social.

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440837 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Benefícios em Espécie

De acordo com o Decreto n° 3.048/1999 da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil, é considerado agente patogênico físico causador de doenças profissionais ou do trabalho,