1364183 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Os Estados e Municípios que criarem fundos previdenciários para seus servidores efetivos devem obedecer às disposições legais vigentes. Suponha que o Município de Reserva, após instituir o fundo previdenciário para seus servidores de cargo efetivos, descumpra alguma das determinações da Lei Federal nº 9.717/1998. Com base na situação hipotética mencionada, assinale a alternativa que apresenta uma possível penalidade pelo descumprimento:

A

Suspensão das transferências constitucionais por parte da União.

B

Rescisão dos empréstimos e financiamentos com instituições financeiras estaduais e federais.

C

Bloqueio imediato dos valores depositados na conta do fundo vinculado à unidade federativa.

D

Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

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1362485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Procurador Jurídico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Nos termos da lei 8742/1993, assinale a resposta incorreta:

A

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

B

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

C

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Para os efeitos do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

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1360087 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Segundo as disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser:

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1359974 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Assistente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A Lei Municipal nº 488/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – REVERVA PREV define os órgãos de hierarquia superior do instituto. Sobre esta temática, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão presente na estrutura organizacional do RESERVA PREV:

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1359412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Procurador Jurídico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

De acordo com a Lei que dispõe sobre o LOAS (Lei nº 8742/1993), assinale a alternativa incorreta:

A

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

B

A assistência social tem entre seus objetivos: a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

A assistência social tem entre seus objetivos: a promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

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1358096 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O SUAS organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de proteção social:

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1356433 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Assistente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A Legislação Municipal prevê que a Diretoria Previdenciária faça parte da estrutura orgânica do RESERVA PREV. Sobre a referida Diretoria, analise as afirmativas abaixo:

I - A Diretoria Previdenciária deverá realizar o controle da execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações.

II - O Departamento de Cadastro e Controle faz parte da Diretoria Previdenciária.

III - Compete ao Diretor de Benefícios efetuar a gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios doença.

Estão corretas, nos termos da Lei Municipal nº 488/2013, as afirmativas:

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1353701 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Monitor
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à observação de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a famílias em situação pobreza. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiverem seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

O parágrafo acima está INCORRETO, pois:

A

a Proteção Social Básica não diz respeito à observação de riscos sociais vividos por pessoas em situação de pobreza, e sim a prevenção destes riscos corridos por pessoas em vulnerabilidade, independente da situação financeira.

B

a Proteção Social Especial não é destinada a famílias inteiras, mas sim apenas aqueles sujeitos que se encontram em situação onde seus direitos já foram violados.

C

o SUAS não organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social, e sim em três.

D

a proteção social destinada a situação de abandono ainda não configurou uma violação de direitos, e portanto é relacionada a ação de Proteção Social Básica e não Especial.

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1343411 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), define no Artigo 2º os objetivos da Assistência Social. Entre as alternativas abaixo relacionadas, identifique aquela que corresponde, de forma CORRETA, a 1 (um) desses objetivos:

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Município, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D

proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente em relação à promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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1343157 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso.

Segundo a Lei Federal 8742/93 o Artigo 4º, afirma que a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

( )I- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

( )II- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

( )III- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

( )IV- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais,

( )V- Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.