1216791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.

A

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

B

é segurado facultativo aquele que, a partir de 16 anos de idade, não se enquadrando como segurado obrigatório, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

C

o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuindo mensalmente pela alíquota de 8% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;

D

é segurado facultativo o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

E

é segurado facultativo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

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1216790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e das seguintes contribuições:

A

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assalariado;

B

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo que sem vínculo de emprego; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro;

C

sobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas as realizadas em reuniões hípicas;

D

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

E

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

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1216399 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Assistente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – RESERVA PREV -, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do RESERVA PREV:

A

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

Atualizar e administrar o cadastro social e financeiro dos servidores.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e ensino fundamental.

D

Ratificar, mediante lei, protocolo de intenções com a finalidade de celebrar contrato de consórcio público.

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1215557 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Dentro da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) quanto aos tipos e níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social é CORRETO afirmar sobre o que é responsabilidade exclusiva da gestão plena:

A

Ampliar o atendimento atual dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, voltados às situações de abuso, exploração e violência sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos relativos ao nível de proteção social de média complexidade.

B

Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS, componentes do sistema nacional de informação.

C

Participar da gestão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantindo o acesso às informações sobre os seus beneficiários.

D

Preencher o Plano de ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relatório de gestão como forma de prestação de contas.

E

Inserir, no Cadastro único, as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco conforme critérios do Programa Bolsa Família (Lei nº 10. 836/04).

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1215493 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

O SUAS, segundo o MDS (2005) é um sistema:

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1212860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define que a taxa real de juros utilizada na avaliação atuarial deverá ter como referência a meta estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS na Política de Investimentos do RPPS, limitada ao percentual máximo anual de:

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1201565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi aprovada em:

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1189149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Quanto à previdência social, analise as proposições abaixo, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

B

O Regime Geral de Previdência Social, quanto ao segurado, compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.

C

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, constituindo contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

D

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

E

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

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1180785 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Contribuições
Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

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1180784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.