1341324 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Sobre o salário de contribuição, assinale a alternativa correta:

A

Para o segurado empregado, o limite mínimo do salário de contribuição é o salário-mínimo.

B

O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição inclusive para o cálculo do salário de benefício.

C

As diárias para viagens integram o salário de contribuição ainda que não excedam a 50% da remuneração mensal.

D

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais integram o salário de contribuição.

E

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o salário de contribuição.

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1341247 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Assistente Financeiro
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Lei nº 11.196/05 é uma daquelas leis cuja ementa é de difícil explicitação, pois inclui uma vasta gama de assuntos que obriga a sua integral leitura para entender toda a sua abrangência. O capítulo XIV, por exemplo, trata especificamente do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. O seu art. 96 dispõe que "os municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas".

Aponte, dentre as alternativas, qual dispositivo do capítulo XIV dessa lei representa uma grande dificuldade para os municípios brasileiros.

A

A ampliação do prazo de pagamento das dívidas dos municípios com o INSS de 60 meses para 240 meses, prazo excessivamente longo para quitação de uma dívida.

B

Os efeitos financeiros da Lei nº 11.196/05, quanto à forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos municípios.

C

A exigibilidade das prestações que deverão ser cumpridas no último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente ao da formalização do pedido de parcelamento.

D

O pedido de parcelamento só se confirmar com o pagamento da 1ª (primeira) prestação na forma do § 1 ° do art. 101.

E

Os débitos ainda não constituídos que deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável conforme § 2° do art. 96.

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1341036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Assistência Social

De acordo com a NOB/RH/SUAS, são responsabilidades e atribuições dos Gestores Municipais, EXCETO

A

Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais.

B

Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS.

C

Prestar apoio técnico e assessoramento aos municípios circunvizinhos para que esses se habilitem no nível de gestão do SUAS.

D

Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais terceirizados.

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1340878 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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No que toca ao Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, marque a opção que contenha a sequência correta.

( ) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

( ) Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

( ) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

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1340734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua atualização através da Lei 12.435 de 2011, todas as ações na política de assistência serão articuladas, sendo de competência dos municípios:

A

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de Assistência Social.

B

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada deferida no art. 203 da Constituição Federal.

C

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social e assessorar os municípios circunvizinhos para seu desenvolvimento.

D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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1340369 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Sobre os benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições.

B

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Não é equiparado a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de serviços à empresa para lhe evitar prejuízo.

D

O salário maternidade para a segurada empregada requer carência de dez contribuições mensais.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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1339954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

É uma diretriz da Política Nacional de Assistência Social de 2004:

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1339717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em 2009 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, são serviços de proteção especial de média complexidade, EXCETO

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1339549 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Disposições Gerais e Transitórias

No art. 37 da Lei Orgânica da Assistência Social, está previsto que o Benefício de Prestação Continuada será devido após o cumprimento pelo requerente de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado até

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1336432 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Segundo o Art. 5º da Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a organização da Assistência Social tem como base a seguinte diretriz, dentre outras:

A

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

C

o amparo às crianças e adolescentes carentes.

D

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

E

a promoção da integridade ao mercado de trabalho.