3712324 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. São Mateus Sul-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No âmbito do direito processual civil, a competência é o critério de distribuição, entre os vários órgãos judiciários, das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Nesse sentido, sobre as regras de competência expressamente dispostas no Código de Processo Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

(__) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do autor.

(__) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

(__) A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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3710521 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação declaratória

A

é admissível ainda que já tenha ocorrido a violação do direito.

B

é admissível se já tiver ocorrido a violação do direito, mas apenas se for cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

C

é inadmissível se já ocorreu a violação do direito.

D

não é cabível caso ainda não tenha ocorrido a violação do direito, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

E

só é cabível quando cumulada com ação condenatória ou constitutiva.

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3710520 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

De acordo com o Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação do seguinte dever imposto às partes e a seus procuradores:

A

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

B

declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

C

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

D

expor os fatos em juízo conforme a verdade.

E

não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

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3710416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o Código de Processo Civil, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao momento do registro ou distribuição da petição inicial

A

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário, mas não quando alterarem a competência absoluta.

B

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando alterarem a competência absoluta, mas não quando suprimirem órgão judiciário.

C

interferem, em qualquer caso, na competência para o julgamento da causa.

D

são incapazes de interferir na competência para o julgamento da causa, quaisquer que sejam elas.

E

são capazes de interferir na competência para o julgamento da causa somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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3707978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Texto 1

Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar verba indenizatória de danos morais, no montante correspondente a 15 salários mínimos.

O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré violava a legislação de regência e que, caso não fosse imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o semestre de estudos.

Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.

No caso da situação relatada no texto 1, a tutela provisória requerida na petição inicial ostenta a natureza da tutela:

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3707977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Texto 1

Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar verba indenizatória de danos morais, no montante correspondente a 15 salários mínimos.

O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré violava a legislação de regência e que, caso não fosse imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o semestre de estudos.

Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali requerida. Além disso, o magistrado, atentando-se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.

No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:

A

conceder a tutela provisória e, diante da regularidade da representação processual do autor, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação da parte ré;

B

conceder a tutela provisória, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da ação, determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual;

C

determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual e, só após, apreciar o seu requerimento de concessão de tutela provisória;

D

indeferir de plano a petição inicial, diante da irregularidade da representação processual do autor;

E

proceder ao declínio de competência em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.

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3707976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCdos Recursos

Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuja petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem havia sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor.
Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:

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3707975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCdos Recursos

Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua réplica. A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intimação da Defensoria Pública para que promovesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformado, o defensor público protocolizou recurso de apelação, tendo-o feito quando já decorridos 20 dias úteis, a partir de sua intimação pessoal.
No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está:

A

correta, razão pela qual não merece ser provida a apelação do autor;

B

errada, embora a apelação do autor não mereça ser conhecida, haja vista a sua intempestividade;

C

errada, embora a apelação do autor não mereça ser conhecida, haja vista a falta de interesse recursal;

D

errada, devendo ser dado provimento à apelação do autor, caso o juiz não se retrate de seu ato decisório;

E

errada, devendo ser dado provimento à apelação do autor, não sendo possível ao juiz retratar-se de seu ato decisório

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3707974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:

A

deve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;

B

pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;

C

pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;

D

desde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;

E

é inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.

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3707973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCdos Recursos

Antônio, munido de um título executivo extrajudicial, ajuizou ação de execução em face de Bernardo. Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de sua citação, Antônio indicou à penhora um imóvel, alegando se tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido pelo juiz. Por sua vez, Carlos, tomando ciência do feito executivo, intentou ação de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que era ele o verdadeiro proprietário do imóvel, sendo, portanto, ilegítimo o ato de constrição. Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da ação Antônio e Bernardo, respectivamente, o demandante e o demandado no processo de execução. Apreciando a peça exordial dos embargos de terceiro, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinou a exclusão de Bernardo da relação processual. Intimado dessa decisão, Carlos interpôs recurso de agravo de instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integração de Bernardo ao processo.
Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:

A

não deverá ser conhecido pelo órgão ad quem, dada a sua incompatibilidade com o procedimento especial da ação de embargos de terceiro;

B

não deverá ser conhecido pelo órgão ad quem, dado o seu descabimento para impugnar a decisão interlocutória proferida;

C

não deverá ser conhecido pelo órgão ad quem, dada a falta de legitimidade recursal;

D

deverá ser conhecido, porém desprovido pelo órgão ad quem;

E

deverá ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.

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