4133837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCSujeitos do Processo

Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.

B

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.

C

O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.

D

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133834 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCAtos Processuais

Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

B

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.

C

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCdos Recursos

Considerando o regime dos precedentes qualificados no CPC (2015), especialmente quanto à sua força vinculante e aos deveres de observância pelos órgãos jurisdicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os precedentes qualificados desempenham um papel significativo no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em razão de sua força vinculante. O referido efeito vinculante das teses firmadas em sede de recursos repetitivos é fundamental para a uniformidade das decisões e previsibilidade do sistema jurídico brasileiro.

B

Em decorrência do efeito vinculante dos precedentes qualificados, o órgão julgador somente poderá manter o acórdão recorrido se adotar as técnicas de distinguishing (distinção) ou overruling (superação), ou ainda quando verificar a ausência de divergência com o entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ, pouco importando se, à época do julgamento, a tese não havia, até então, sido formada, sob pena de se comprometer a efetividade desse microssistema.

C

É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing) ou que o leve à sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

D

O STJ possui entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o magistrado, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling), é aplicável às súmulas e aos precedentes de caráter vinculante ou persuasivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133832 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Luciano, assistido pela Defensoria Pública, foi citado em ação de reintegração de posse proposta por terceiro, que alega esbulho recente. Em atendimento, informa que adquiriu o imóvel de boa-fé de um vendedor específico, tendo recebido a posse de forma legítima. Diante do risco de eventual perda da posse, a Defensoria Pública avalia a adoção de medida processual para resguardar direito de regresso em razão de possível evicção. Considerando o CPC (2015) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

É incabível a denunciação da lide em ações possessórias, pois a discussão sobre domínio é vedada nesse tipo de demanda.

B

A denunciação da lide é obrigatória nas ações possessórias quando houver relação contratual entre o réu e o terceiro, sob pena de perda do direito de regresso.

C

A denunciação da lide é cabível em ação possessória, ainda que fundada em direito de regresso por evicção, pois se trata de relação processual distinta da lide possessória principal.

D

Ainda que admitida a denunciação da lide, o juiz deverá decidir simultaneamente a lide possessória e a questão dominial, em razão da conexão entre os pedidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133831 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Juizados Especiais

Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

B

É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

C

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

D

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133830 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa
CPCdos Recursos

Marcelo, assistido da Defensoria Pública, foi citado em ação de exigir contas proposta por seu irmão, sob a alegação de que teria administrado, sozinho, os aluguéis de um imóvel comum, sem prestar informações. Acerca da ação de exigir contas e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, sendo a primeira fase objetiva no tocante à presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discussão de mérito e valoração de documentos.

B

O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória quando julgado procedente, sendo impugnável pela interposição do agravo de instrumento.

C

Se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

D

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas; c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133812 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.

B

A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.

C

Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.

D

A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCSujeitos do Processo

Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora

A

é dispensada nos casos em que o executado tenha sido fictamente citado na fase de conhecimento, eis que se trata de ato processual de que não se exige ciência do executado citado fictamente que tenha restado revel.

B

deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, uma vez que a intimação pessoal é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, sendo inválida eventual intimação direta do executado citado por edital, em razão da inexistência de vínculo direto com o processo.

C

deve ser realizada pessoalmente ao executado, ainda que citado por edital na fase de conhecimento, não sendo suprida pela intimação pessoal do curador especial, que não se equipara a advogado constituído.

D

deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, cabendo como matéria de defesa ao executado a alegação de inexigibilidade da obrigação ou eventual excesso de execução, a ser formulada por meio de exceção de pré-executividade.

E

na pessoa do curador especial é considerada válida, desde que feita pessoalmente ao Defensor Público e que não seja demonstrado prejuízo ao executado, aplicando-se o consagrado princípio da instrumentalidade das formas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:

A

Pela teoria imanentista, adotada pelo Código de Processo Civil, o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, sendo suficiente a afirmação do autor para legitimar o exercício da jurisdição, independentemente da existência do direito alegado.

B

A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece ter havido o direito de ação ainda que o processo finde sem a análise de mérito, todavia condiciona o exercício do direito de ação à presença das suas condições.

C

A teoria concreta da ação compreende o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, independentemente do resultado favorável da demanda, bastando a possibilidade de apreciação do mérito pelo Judiciário.

D

A teoria abstrata da ação, adotada majoritariamente pelo STJ, admite o exercício do direito de ação apenas quando presentes elementos mínimos de plausibilidade do direito material alegado, sob pena de ausência de interesse processual.

E

Pela teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo hipotético de veracidade, sem necessidade de incursão no mérito ou na prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4133426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então, procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco.

No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,

A

a escolha do foro cabe ao autor da demanda, podendo ele escolher entre seu atual domicílio, o do local dos fatos ou da capital pernambucana.

B

a ação deverá necessariamente ser proposta na capital baiana ou no foro de ocorrência do fato.

C

a ação poderá ser ajuizada no foro de seu atual domicílio, no foro onde o acidente ocorreu ou na capital baiana.

D

a ação poderá ser ajuizada no local do acidente ou na capital pernambucana.

E

a ação poderá ser proposta em quaisquer das capitais (de Pernambuco ou da Bahia).

Comentários

×