3622849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considere o seguinte cenário: em uma ação de revogação de doação movida por um pai contra seus filhos, uma mãe, usufrutuária do bem doado, requer sua intervenção como assistente simples dos filhos, enquanto um credor dos filhos também pleiteia participação no processo, alegando interesse na manutenção do patrimônio dos devedores. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O assistente simples, ao ingressar no processo, passa a ter os mesmos poderes e deveres da parte principal, podendo inclusive praticar atos processuais independentemente da concordância do assistido.

B

O interesse jurídico que legitima a assistência simples, nos termos do Art. 119 do CPC/2015, é caracterizado pela possibilidade de a sentença afetar diretamente a esfera jurídica do terceiro, como no caso de usufrutuária que intervém em ação de revogação de doação para proteger seu direito real.

C

A assistência simples é vedada em mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, que limita a intervenção de terceiros ao litisconsórcio, excluindo expressamente outras formas de participação

D

A assistência simples é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na execução, desde que o terceiro demonstre interesse econômico na satisfação da dívida, como no caso de um credor que busca intervir em favor do devedor.

E

O terceiro que possui interesse meramente econômico, como um credor em ação contra seu devedor, tem legitimidade para intervir como assistente simples, pois a sentença pode influenciar diretamente sua esfera patrimonial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3621542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

Provas:

Advogado (SUAS)
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

B

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que exista conexão entre eles.

C

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

D

A abusividade da cláusula de eleição de foro trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada pelo réu a qualquer momento na fase de conhecimento.

E

O juiz deverá intimar o réu a se manifestar sobre a incompetência caso o ajuizamento da ação tenha sido realizado em juízo aleatório, ou seja, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, sendo vedada a declinação de competência de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3621079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

Provas:

Advogado (SUAS)
Provas ×

CPCExecução

À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.

II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.

III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Reza a doutrina que são duas as razões principais para que a lei autorize, estimule e facilite a formação de litisconsórcio: economia processual e a harmonização dos julgados. Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar:

A

É vedada a formação de litisconsórcio ainda que exista entre os sujeitos afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, sendo imprescindível para a formação do litigio em conjunto a comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide ou a existência de conexão pelo pedido ou causa de pedir.

B

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

E

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, mesmo que, pelo estado em que recebeu o processo, tenha sido impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCExecução

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Fazenda Pública poderá arguir a inexigibilidade da obrigação em impugnação à execução, assim considerada, entre outras hipóteses, aquela reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

B

Não poderá a Fazenda Pública arguir incompetência absoluta ou relativa nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, visto que para debate da referida matéria é imprescindível a instauração de exceção de incompetência.

C

Caso a Fazenda Pública seja intimada do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e deixe de fazer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

D

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de sessenta dias, apresente impugnação à execução.

E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, está será intimada na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de trinta dias garanta a execução ou realize o pagamento da dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considere as seguintes afirmações:

I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.

II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.

III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.

IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos. A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto afirmar que

A

o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.

B

a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.

C

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.

D

o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.

E

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:

A

propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.

B

propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.

C

propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.

D

apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.

E

propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3620097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Assinale a alternativa incorreta.

A

A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.

B

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

C

É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.

D

Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

E

Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.