No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

Em janeiro de 2023, após o divórcio entre João e Kátia, ficou estabelecido judicialmente que João deveria pagar uma pensão alimentícia mensal aos filhos do casal, por sentença definitiva. No entanto, passado algum tempo, João perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar com o valor estipulado. Diante dessa situação, em maio de 2024, João decidiu ajuizar uma ação com pedido de revisão da pensão alimentícia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Em uma ação indenizatória, o juiz julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes, no importe de R$ 5.000,00, e de lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora constatou que o domicílio e os bens da parte ré permanecem na comarca do juízo do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, a parte autora promoveu, em uma única petição, nos mesmos autos, o cumprimento de sentença quanto à obrigação líquida e a liquidação de sentença relativamente à obrigação ilíquida. Nesse contexto, o procedimento adotado pela parte autora foi adequado?

José é juiz de direito, lotado em uma das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e exerce sua atividade jurisdicional na 18ª Vara Civil de seu município, atuando, em regra, em conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Desse modo, pode-se afirmar que José exerce a jurisdição

Considere, hipoteticamente, que João Batista reside no município de Belo Horizonte e tem interesse em ajuizar uma ação de indenização por dano moral e material contra uma determinada instituição financeira, cujo valor total da ação é de quarenta salários mínimos, referente a um fato que ocorreu na cidade de Juiz de Fora, onde autor da ação exerce as suas atividades profissionais. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Em comarca no interior de Minas Gerais, onde existem 3 três varas cíveis, Helena (autora), através de seu advogado (Lucas), distribuiu ação de reparação de danos, em face de Rafael (réu). Verificando a situação dos Juízes, nas varas da cidade supracitada, constatamos que Helena (autora) é sogra do Juiz titular da 1ª Vara Cível; o Juiz titular da 2ª Vara Cível é desafeto declarado do advogado da Autora (Lucas), sendo o fato de notório conhecimento local; o Juiz Titular da 3ª Vara Cível reside na casa vizinha a Rafael (réu), embora com esse tenha apenas relação formal de vizinhança. Levando-se em consideração o que foi narrado e as normas processuais, é possível afirmar que:

A ação monitória é um procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de uma alternativa para uma prestação jurisdicional mais célere, segundo a qual, o credor pode, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, obter mandado de pagamento ou de entrega da coisa objeto do pedido, sem ter de aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento. Consoante as disposições do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento da ação monitória

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, recai sobre

A respeito da disciplina dos recursos, prevista no Título II do Código de Processo Civil,