3513114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.

A

É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.

C

Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.

D

Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.

E

É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.

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3513113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.

B

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

C

Oferecida a contestação, o autor poderá, independentemente de consentimento do réu, desistir da ação.

D

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

E

Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

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3513112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente quando:

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3513111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Nos termos do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada somente mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens ou registro de protesto contra alienação de bem.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Desde que mediante reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

E

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

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3513110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com relação às nulidades no Direito processual civil, conforme previsão no diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, aplicando-se o mesmo às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

B

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

O ato será repetido independentemente de haver prejudicado a parte.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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3513055 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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CPCSujeitos do Processo
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.

D

Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.

E

O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.

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3513054 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.

C

A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.

E

Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.

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3513053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Beatriz e Rafael, primos, decidem assinar um contrato para elaboração de um projeto conjunto. Eles concordam com os termos do contrato e assinam o documento, estabelecendo as responsabilidades e obrigações de cada parte. Algum tempo depois, Rafael passa a descumprir suas obrigações, e Beatriz propõe ação judicial para rescindir o contrato e receber os valores devidos. Rafael, citado, apresenta contestação e junta aos autos, como prova, um contrato falso, com alterações nas cláusulas que o eximem de pagar qualquer valor a título de indenização para Beatriz.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Beatriz deverá suscitar a falsidade no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da juntada do contrato falso aos autos.

B

Se Beatriz suscitar a falsidade como questão principal, a decisão do magistrado sobre o assunto constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

C

A falsidade arguida por Beatriz deverá ser decidida como questão principal, salvo se ela requerer que seja resolvida como questão incidental.

D

Beatriz arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão, não sendo necessário, neste momento, apresentar os meios com que provará o alegado.

E

Rafael poderá retirar o contrato dos autos desde que o faça antes de sua oitiva acerca da falsidade alegada por Beatriz.

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3513052 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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CPCAtos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com a doutrina majoritária, o procedimento comum é composto por quatro fases. A fase

A

postulatória é a fase inicial, na qual o Autor expõe sua causa de pedir mediante a apresentação da petição inicial em juízo. A fase postulatória se inicia com a petição inicial e se prolonga até a citação do réu.

B

ordinatória é a segunda fase do procedimento comum, na qual são produzidas as provas.

C

instrutória é a fase do procedimento na qual o juiz cumpre providências preliminares para proferir o julgamento.

D

decisória, é a fase na qual a sentença é proferida pelo juiz, sendo certo que a sentença pode ser proferida em audiência ou no prazo de 30 dias.

E

ordinária, na qual a contestação deve ser peticionada antes da produção das provas.

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3513051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, é necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Há litisconsórcio passivo necessário quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso.

C

Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou à pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa.

D

Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá agravo de instrumento para o capítulo a ela relativo.

E

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.