3699013 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Referente à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Por expressa vedação na Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença, pois se trata de direito/interesse individual.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária, pois se trata de pretensão expressamente vedada pela Lei nº 7.347/1985.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público, pois tal atribuição é da Advocacia Pública.

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3699012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em janeiro de 2025, Maria, domiciliada em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato de prestação de serviços com Pedro, domiciliado em Florianópolis-SC, para a realização de um evento em Curitiba-PR. No contrato as partes elegeram o foro da cidade de São Paulo para dirimir eventuais litígios. Com base nesse caso hipotético e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro é válida, pois foi pactuada por escrito e consta no instrumento contratual, independentemente da pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

B

A eleição de foro é inválida, pois não guarda pertinência com o domicílio das partes, o local da obrigação ou o negócio jurídico discutido, caracterizando prática abusiva.

C

A qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

D

Embora pactuado, o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

E

A eleição de foro é inválida, pois o contrato foi celebrado entre particulares, e a eleição de foro só é permitida em contratos consumeristas.

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3699011 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a vinte minutos do horário marcado

B

A audiência é una e contínua, não podendo ser cindida na ausência de perito ou de testemunha.

C

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

D

São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função, o advogado-geral da União, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral de justiça e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não exista vara federal.

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3699010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O MPRS propôs ação civil pública em face da empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa apresentou defesa na forma de contestação, e o processo foi devidamente instruído. Contudo sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado na inicial e julgando totalmente improcedente a ação. Nesse caso hipotético, considerando a intenção do Ministério Público em interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, vedada sua desconsideração ainda que a informação já conste do processo eletrônico.

B

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso, pois se trata de vício material.

C

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício material, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

D

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

E

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso. Nesse caso, o membro do Ministério Público poderá ser civil e regressivamente responsável, caso fique demonstrado que agiu com dolo ou culpa.

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3696640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Em decisão de organização de saneamento proferida em audiência, o juiz delimitou as questões de fato e de direito pendentes, acolheu a arguição de prescrição em relação à parte da pretensão e deferiu prova testemunhal e pericial, homologando o calendário da prova proposto pelas partes e pelo perito. O perito foi escolhido consensualmente pelas partes. Considerando os capítulos da decisão, é correto afirmar que o:

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3696638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com base nas regras do CPC atual sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

a citação pode ser efetuada por meio eletrônico para quaisquer causas

B

quando for o caso, o juiz e as partes podem, de comum acordo, fixar calendário para a prática dos atos processuais

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa

D

o direito de praticar o ato extingue-se, decorrido o prazo, salvo comprovação de força maior, em até cinco dias que se seguirem ao vencimento do prazo principal

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3696637 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos Processuais

Considerando-se as normas que regulam a competência e a cooperação nacional, é correto afirmar que:

A

é possível que haja pedido de cooperação entre um Tribunal Regional Federal (TRF) e uma vara cível estadual

B

é possível que sejam reunidas duas ações conexas, ainda que uma delas esteja em fase de recurso

C

as comunicações de atos entre juízos vinculados a tribunais diferentes devem ser feitas apenas por cartas

D

o Poder Judiciário apreciará todas as demandas que lhe forem apresentadas, desde que caracterizada efetiva lesão a direito, excluindo aquelas que constituem mera ameaça de lesão

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3696636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Relativamente ao direito probatório, é correto afirmar que:

A

sempre que uma parte requerer a juntada de documento aos autos, durante o curso do processo, o juiz deve intimar a outra parte para manifestar-se no prazo de 30 dias

B

a produção antecipada da prova tem cabimento somente quando comprovado o receio de que a verificação de certos fatos venha a se tornar impossível ou muito difícil na pendência da ação

C

produzida a prova pericial, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo sucessivo de 30 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer

D

o juiz, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído

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3696635 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Relativamente à tutela provisória, é correto afirmar que:

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3696634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Acerca do cumprimento de sentença e dos títulos executivos judiciais, é correto afirmar que o(a):

A

procedimento da execução dos títulos extrajudiciais deverá ser utilizado em caso de cumprimento de sentença arbitral, salvo se a arbitragem envolver o Estado ou suas autarquias e fundações

B

executado deverá ser citado no juízo cível competente em se tratando de sentença estrangeira homologada pelo STJ

C

executado será sempre intimado, independentemente da natureza do título executivo, quando iniciado o cumprimento forçado da sentença

D

etapa executiva se inicia automaticamente por determinação do juiz, sem necessidade de requerimento do credor