De acordo com as regras sobre a prolação de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em relação ao instituto da tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Um servidor público impetrou mandado de segurança perante o competente Tribunal Estadual, por intermédio de advogado, alegando violação de direito líquido e certo, em razão de redução remuneratória. O desembargador relator, porém, indeferiu a petição inicial, por falta de requisito legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o servidor público pode interpor contra a decisão que indeferiu a petição inicial:

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto às possibilidades legais de alteração das regras procedimentais pelas partes no processo civil.

Maria propôs ação judicial, pedindo que João fosse condenado a reparar e indenizar os danos materiais e morais que causou. Depois da citação e contestação, Maria desistiu da ação, com o que João não concordou. A desistência foi homologada pelo juiz. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A respeito de intervenção de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Vaticina o art. 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, descrevendo a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Assim, podemos afirmar corretamente que revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 nos casos em que:

A Teoria Geral dos Recursos no processo civil brasileiro tem por função liquidar possíveis erros em decisões judiciais, sendo que os recursos não criam uma nova relação processual, mas se inserem no mesmo processo em que foi prolatada a decisão recorrida, ou seja, se torna o "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial" (JORGE, 2015, p. 2216). Assim, podemos afirmar que a base principiológica dos recursos nos ensina que todo recurso somente é processado com a oitiva da parte contrária. Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Isso traduz-se corretamente como:

O inatacável CPC, vigente na forma da Lei Federal nº 13.105/15, nos apresenta que as tutelas provisórias são decisões proferidas antes da sentença. São chamadas de provisórias porque concedidas no curso do processo e podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. A decisão somente se tornará definitiva na sentença, decisão que põe fim ao processo. Assim, quanto às características marcantes e positivadas da tutela de urgência, podemos assinalar como correto apenas o que se diz em:

Sob a batuta do digesto processual civil que vigora no Brasil desde 2015, temos um instituto calcado na economia processual, ligado ao princípio dispositivo, e em que se impõe como limite cronológico ao mesmo o instante da propositura da ação, resultando na união de várias ações propostas por um autor contra o mesmo réu num mesmo processo. A isso, chamamos corretamente, de: