João e Maria são advogados em sociedades de advocacia distintas e são também casados. João representa judicialmente Paulo em ação na qual figura como réu em litisconsórcio passivo com Pedro, o qual é representado judicialmente por Maria. A ação tramita em autos eletrônicos desde a sua conversão a este formato algumas semanas após a citação dos réus. Com base na situação e na legislação nacional, é correto afirmar que:

Suponha que uma determinada ação reivindicatória tenha sido proposta na justiça estadual, no foro em que está localizado o imóvel, embora o réu seja residente de outro foro. Suponha que, após a citação do réu e a apresentação da sua contestação, intervenha no processo como terceiro interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na condição de locador do imóvel onde funciona uma agência do Instituto. É correto afirmar, com base na situação e na legislação nacional, que:

Suponha que dois irmãos são co-locatários de um imóvel residencial e que tenham arcado com danos em eletrodomésticos de sua propriedade comum devido a problemas estruturais na rede elétrica do imóvel. Como o locador do imóvel já havia sido notificado do problema e já havia sido solicitado por parte dos locatários que este providenciasse, nos termos do contrato, uma solução, um dos irmãos deseja ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais contra o locador. O outro irmão, mais conciliador, prefere evitar ingressar com a ação judicial e se nega a assinar procuração “ad judicia”. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que:

Segundo a legislação vigente sobre direitos autorais,

Entre outros, são objetos de proteção como direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

A colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse, de acordo com a Lei dos Direitos Autorais, corresponde à

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

III. Desatendida a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz, após requerimento da parte, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, precedido por audiência da Fazenda Pública.

IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Acerca das regras envolvendo execução contra a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é

Cássio é procurador do município de Uberaba e precisa impugnar uma decisão judicial monocrática que indeferiu pedido de medida liminar em ação de mandado de segurança impetrado originariamente em segunda instância. Conforme o Código de Processo Civil, o meio de impugnação cabível é