Considere que Maria deseja ter acesso às suas informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Para tanto, formulou requerimento devidamente motivado, mas já se passaram cinco dias e não houve qualquer resposta do ente. Em face da inércia, impetrou habeas data. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do habeas data, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Maria não poderia ter impetrado habeas data, pois tal ação constitucional não é cabível em face de entidades governamentais, mas apenas contra órgãos públicos.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de mais de dez dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de pelo menos quinze dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a petição inicial será desde logo indeferida se Maria não comprovar o pagamento das custas e não pedir os benefícios da justiça gratuita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face

I. de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência.

II. de decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.

III. de decisão que impõe ao beneficiário o dever de pagar as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

IV. de decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de

A respeito da repercussão geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

Caso a Fazenda Pública tenha oferecido impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, e sendo esta acolhida apenas em parte, acolhendo-se um pequeno excesso de execução, qual a natureza da decisão e o respectivo recurso cabível? Se houver a interposição do recurso equivocado, admite-se, na jurisprudência do STJ, a fungibilidade recursal?

Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Fernando e Maurício firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por Maurício a Renan. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Fernando ajuizou ação de despejo contra Maurício. Considerando tal hipótese, o ingresso voluntário de Renan no processo para a defesa de seus interesses

Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.