3554638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

A

Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.

C

A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

D

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.

E

A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

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3554637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

B

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

C

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

D

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

E

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.

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3554636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.

A

O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.

B

Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.

C

É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.

D

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.

E

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.

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3553985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância:

A

Não poderá aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

B

Poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má-fé.

C

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

D

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

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3553984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca da tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:

A

Admite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.

B

Pode ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte.

C

Pode ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

D

Pode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que o juiz nomeará depositário para avaliação do bem custodiado.

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3553983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não a quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

C

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.

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3553982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

B

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

C

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

D

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

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3553981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro da situação da coisa.

B

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicílio, que possui competência absoluta.

C

Em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida.

D

O exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

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3553968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do processo coletivo e do processo estrutural, assinale a alternativa errada:

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal;

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação em ação popular, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente;

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público;

D

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

E

Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais.

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3553967 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Acerca dos processos nos Tribunais, recursos e sucedâneos recursais, é correto afirmar:

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva;

B

Caberá reclamação contra acórdão de Tribunal de segundo grau para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente da interposição extraordinário contra esse acórdão;

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;

D

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador da apelação;

E

Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial com fundamento em intempestividade.