3892679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

Provas:

Analista de Procuradoria - Direito
Provas ×

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3885471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o réu em obrigação de pagar quantia certa fundada em determinada lei, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, julgando tal lei inconstitucional, sem nenhum tipo de modulação dos seus efeitos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o réu

A

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas não poderá propor ação rescisória da sentença condenatória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

B

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, desde que ainda não tenham decorridos dois anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda propor ação rescisória da sentença condenatória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas poderá propor ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não poderá invocar a inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nem propor ação rescisória, por ter sido a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle difuso de constitucionalidade.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3876166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Um juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, elaborou um projeto de sentença no sentido da improcedência do pedido autoral, que buscava o ressarcimento de dano material e reparação de dano moral, por força de um acidente de trânsito.
Todavia, percebeu a parte autora que o juiz leigo atuou como advogado do réu na delegacia de polícia, no dia do acidente, prestando-lhe assessoria jurídica.
Nesse cenário, é correto afirmar que é adequado:

A

o juiz de direito prolatar a sentença sem nenhum prejuízo, uma vez que o juiz leigo não se submete às regras de impedimento;

B

o juiz de direito extinguir o processo, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido;

C

a parte arguir a suspeição do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado;

D

a parte arguir o impedimento do juiz leigo, com suspensão do processo, que será julgado nos próprios autos;

E

a parte arguir a suspeição do juiz leigo, sem suspensão do processo, que será julgado em um incidente em separado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

Jurisprudência

Em relação à Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA:

A

A ocorrência de coexistência da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e de ADI no STF, em que questionadas a(s) mesma(s) norma(s), configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça, até a deliberação definitiva da Corte de Sobreposição.

B

O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

C

É cabível a representação de inconst itucionalidade de leis ou at os normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

D

O Procurador do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual desde que na petição de interposição do recurso conste a assinatura do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Considerando aspectos conceituais e legais no que concerne aos prazos processuais, assinale a opção INCORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPCdos Recursos

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

A

A interposição de recurso especial contra acórdão que tenha julgado IRDR será cabível quando houver a fixação da tese, analisando-se ou não o caso concreto, haja vista a necessidade de o STJ uniformizar o tratamento da lei federal.

B

No âmbito do IRDR, o ingresso na qualidade de amicus curiae não concede ao terceiro a possiblidade de recorrer.

C

A revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á de ofício ou mediante requerimento de uma das partes, do Ministério Público ou da defensoria pública.

D

Da decisão proferida por tribunal de justiça em sede de IRDR é cabível, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo ope iudicis.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, quando houver a interposição de recurso especial, haverá possibilidade de instauração de incidente de assunção de competência na referida Corte, porém não haverá possibilidade de instauração de IRDR.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3720290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Em relação às disposições previstas no Código de Processo Civil acerca da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em triplo para todas as suas manifestações processuais.

B

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e penalmente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Conforme indicado no Código de Processo Civil vigente, o juiz poderá determinar a substituição da penhora

A

mediante requerimento das partes se, inexistindo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados.

B

mediante requerimento das partes se ela incidir sobre bens de alta liquidez.

C

se o executado descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram, independentemente de manifestação do exequente sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

D

se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis, independentemente de expressa anuência do cônjuge, ainda que o regime seja o de separação absoluta de bens.

E

mediante requerimento das partes se o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3688665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Provas:

Analista Ministerial - Direito
Provas ×

CPCSujeitos do Processo

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3676781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.