Assinale a alternativa correta acerca das regras aplicáveis à execução extrajudicial contra a Fazenda Pública:

Nos termos do Art. 303, § 1º, do Código de Processo Civil, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de:

A ação rescisória objetiva, essencialmente, a desconstituição da coisa julgada material. Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da Ação Rescisória, analise as assertivas abaixo:

I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

II. Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

III. O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

IV. A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda

V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco anos, antes mesmo do negócio que deu origem a execução, tendo sido realizada corretamente a transferência de propriedade no órgão de trânsito, que foi desconsiderada por Sabiá.

Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A informatização do processo judicial é um avanço significativo na área do direito e na administração da justiça. Ela envolve a utilização de tecnologia da informação e sistemas eletrônicos para otimizar e modernizar os procedimentos judiciais. Esse processo de informatização tem ganhado destaque em muitos países, incluindo o Brasil, e tem várias implicações importantes. A informatização do processo judicial visa tornar a justiça mais acessível. A possibilidade de enviar petições, acompanhar processos e acessar documentos judiciais pela internet facilita o acesso das partes, advogados e cidadãos aos tribunais, reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.