3554673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.

A

São requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.

B

Será cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.

C

A petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

D

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.

E

Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.

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3554665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

C

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

D

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

E

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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3554640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)
CPCDos Procedimentos Especiais

Fernando e Maurício firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por Maurício a Renan. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Fernando ajuizou ação de despejo contra Maurício. Considerando tal hipótese, o ingresso voluntário de Renan no processo para a defesa de seus interesses

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3554639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

Sobre a cooperação judiciária nacional e as cartas previstas, respectivamente, nos artigos 67 a 69 e 260 a 268 do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A recíproca cooperação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não consiste propriamente em dever, mas é estimulada e incentivada pelo Código de Processo Civil.

B

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e prescinde de forma específica.

C

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

D

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

E

A carta de ordem é utilizada quando há relação de hierarquia entre o juízo emitente e o juízo ao qual foi destinada. Pode ter qualquer objeto, como a requisição de documento ou a oitiva de testemunha, tendo natureza instrutória.

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3554638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

A

Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.

C

A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

D

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.

E

A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

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3554637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

B

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

C

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

D

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

E

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.

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3554636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.

A

O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.

B

Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.

C

É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.

D

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.

E

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.

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3553985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Interpostos embargos de declaração de natureza manifestamente protelatória e subvertendo a verdade dos fatos, o juízo de primeira instância:

A

Não poderá aplicar nenhuma penalidade ou fixar indenização, pois estas somente são de competência do Tribunal.

B

Poderá condenar o embargante a pagar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, que não pode ser cumulada com as penalidades da litigância de má-fé.

C

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por embargos de declaração protelatórios.

D

Poderá condenar o embargante como litigante de má-fé a indenizar o embargado, podendo ser cumulada a indenização com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

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3553984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca da tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:

A

Admite-se sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela de evidência.

B

Pode ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte.

C

Pode ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

D

Pode ser concedida liminarmente quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que o juiz nomeará depositário para avaliação do bem custodiado.

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3553983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não a quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

C

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.