3553982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

B

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

C

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

D

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

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3553981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro da situação da coisa.

B

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicílio, que possui competência absoluta.

C

Em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida.

D

O exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

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3553968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do processo coletivo e do processo estrutural, assinale a alternativa errada:

A

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal;

B

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação em ação popular, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente;

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público;

D

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

E

Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais.

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3553967 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Acerca dos processos nos Tribunais, recursos e sucedâneos recursais, é correto afirmar:

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva;

B

Caberá reclamação contra acórdão de Tribunal de segundo grau para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente da interposição extraordinário contra esse acórdão;

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;

D

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador da apelação;

E

Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial com fundamento em intempestividade.

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3553966 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Acerca do cumprimento de sentença e da execução, é errado afirmar:

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre outros, o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

B

No cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução;

C

A multa aplicada para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito;

D

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública deve se submeter ao regime constitucional dos precatórios;

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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3553965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa correta:

A

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção;

B

O documento público faz prova da sua formação, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença;

C

O juiz não pode admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas;

D

Publicada a sentença, o juiz somente pode corrigi-la por meio de embargos de declaração;

E

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

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3553964 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a alternativa errada:

A

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo;

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um poderão beneficiar ou prejudicar os demais;

C

O chamamento ao processo da União com base no art. 130, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde;

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício;

E

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, ressalvados os casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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3553963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Acerca das normas fundamentais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da boa-fé é exigível do autor, réu e terceiros, mas não se aplica ao Estadojuiz;

B

Na aplicação do Direito, está interditado ao juiz valer-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

C

Quando a matéria objeto da decisão for de ordem pública, o juiz poderá decidi-la, mesmo que não tenha havido, sobre ela, prévia manifestação das partes;

D

A ordem cronológica de julgamento não admite quebra para fins de julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

E

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

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3542713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Como prescrito e regulado pelo Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença será feito segundo as regras dele, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da sua Parte Especial. Assim, o devedor será intimado para cumprir a sentença:

A

Pelo Diário Oficial do Estado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

B

Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do edital, no caso do revel.

C

Pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.

D

Por meio eletrônico, mesmo quando não tiver procurador constituído nos autos.

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3542712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

À luz do Código de Processo Civil Brasileiro, a forma de comunicação processual dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial está corretamente apontada apenas em: