3794417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No referente à coisa julgada, considere:

I - Nenhum magistrado proferirá nova decisão sobre as questões já decididas concernentes à mesma causa, ainda que ocorra alteração no estado de fato ou de direito, a fim de evitar sobrecarga ao Poder Judiciário.
II - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
IV - A sentença produz efeito de coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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3781904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

De acordo com o Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
III - resultar de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
VI - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Assinale a alternativa correta:

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3614356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Juizados Especiais

É obrigatório contar com a assistência de um advogado nas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis:

A

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

B

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

C

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

D

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

Questão Anulada

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3557370 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Quanto aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil é correto afirmar que:

A

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, incluindo feriados.

B

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendi- dos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados exclu- indo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Questão Anulada

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3554675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Entidade de classe Y requereu e veio a ser admitida, na condição de amicus curiae, por decisão de juízo de primeira instância, em processo judicial no qual se discute a legalidade do pagamento de verba remuneratória a servidores públicos por ela representados. Em seu requerimento de intervenção, referida entidade sustenta a legalidade de tal verba.

Em relação à referida hipótese, é correto afirmar que a decisão de admissão da entidade de classe

A

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, na qual o interveniente pode influir na convicção do juiz a favor de uma das partes.

B

foi equivocada, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, a despeito de expressamente contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, assevera que ela deve se dar somente perante o Supremo Tribunal Federal.

C

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, a natureza do instituto não se compatibiliza com a intervenção parcial descrita na hipótese.

D

foi equivocada, visto que, a despeito de o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, contemplar a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, esta deve ocorrer exclusivamente por iniciativa do juízo.

E

foi correta, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 138, expressamente contempla a previsão de amicus curiae como uma das formas de intervenção de terceiros, sendo que tal admissão, em regra implica alteração de competência.

Questão Anulada

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3499435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Advogado
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É sabido que, via de regra, a apelação tem tanto efeito suspensivo quanto devolutivo. Contudo, o Código de Processo Civil enumera casos em que a apelação terá apenas efeito devolutivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

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3486095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Assistente da Procuradoria Geral do Município
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Assinale a alternativa que corresponde à situação na qual ambos os cônjuges não serão necessariamente citados para a ação.

A

Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

B

Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

C

Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

D

Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

E

Que verse sobre a participação do cônjuge do autor ou do réu em quaisquer ações possessórias.

Questão Anulada

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3451520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Joaquina, residente e domiciliada em Joinville, ajuizou ação de indenização pelo procedimento comum contra João, residente e domiciliado em Curitiba e Pedro, residente e domiciliado em Criciúma. Na petição inicial, pleiteia a autora, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano material e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto no Código de Processo Civil:

A

Ainda que se trate de processo que tramita em autos eletrônicos, se João e Pedro contratarem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.

B

O pedido de indenização por dano material e moral apresentado pela autora é considerado alternativo, já que pela natureza da obrigação, os devedores podem cumprir a prestação de mais de um modo.

C

Se os requeridos pretenderem formular um pedido contra a autora, poderão propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Entretanto, os réus somente podem propor a reconvenção se oferecerem também a contestação.

D

A competência para propositura da ação será do foro de domicílio de qualquer um dos réus, cabendo tal escolha à autora Joaquina.

E

Segundo o CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O efeito da revelia será aplicado pelo juiz mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Questão Anulada

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3375807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Na fase ordinatória, o magistrado deve se posicionar levando em conta a atividade realizada pelo demandado ao final da fase postulatória. Nestas circunstâncias, caso a defesa não impugne um dentre os três dos pedidos autorais formulados, o juiz pode

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3375804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória é um instituto processual criado para equilibrar o princípio da celeridade e da efetividade que se espera da atuação do Poder Judiciário, repartindo-se o ônus do tempo do processo e distinguindo-se entre tutela de urgência e de evidência. Neste caso, é possível postergar o contraditório deferindo-se pedido sem oitiva da parte contrária. Em outras circunstâncias, entretanto, o Código de Processo Civil de 2015 exige a prévia manifestação do réu antes que o magistrado possa decidir a respeito, como no caso de