3070821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a opção correta acerca da tutela de urgência.

A

O juiz não pode condicionar a concessão da tutela antecipada à prestação de caução real, uma vez que tal exigência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

Não sendo contestado o pedido de tutela de urgência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, caso em que a medida será deferida.

C

O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente com base na prescrição do direito não obsta que a parte formule o pedido principal.

D

Será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que revogue tutela antecipada anteriormente concedida.

E

Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não conseguir opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto à pretensão formulada, a tutela antecipada poderá ser deferida, ainda que não ocorra o perigo da demora.

Questão Anulada

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3070820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

Consideram-se conexas as ações quando lhes são comuns as partes, a causa de pedir e o pedido.

B

A tutela provisória concedida por juiz absolutamente incompetente não produz qualquer efeito.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. Sendo tal domicílio incerto ou desconhecido, poderá o autor demandar em qualquer lugar.

D

Compete à justiça federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista da União figure como litisconsorte passivo.

E

As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da petição inicial não possuem o condão de alterar a competência do juízo.

Questão Anulada

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4267521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Com base no Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por cidadão brasileiro.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

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4267520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Com base no Código de Processo Civil, em seu Art. 12, temos que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente:

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4267519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

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3759722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

A respeito da liquidação e cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

( ) Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

( ) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

( ) Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.

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3759721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

No tocante à suspensão do processo, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É incabível a suspensão do processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

B

É cabível a suspensão do processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

C

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o prazo de suspensão não poderá exceder seis meses.

D

Quando o processo for suspenso por convenção das partes, o prazo da suspensão não poderá exceder um ano.

E

Enquanto o processo estiver suspenso, é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive não poderá o juiz, determinar a realização de atos urgentes sob o argumento de evitar dano irreparável.

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3759720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Segundo o Código de Processo Civil, a respeito da competência, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

B

É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto do idoso.

C

É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.

D

É competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de divórcio de vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.

E

É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano por ato praticado por serventia notarial ou de registro.

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3759719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Os processos em que forem partes, de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos em que forem partes de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País caberá agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

E

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão diretamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

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3759718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No tocante ao julgamento, conforme o estado do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.

C

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando o réu for revel por não contestar a ação e não houver requerimento de prova.

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

E

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, se acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.