3186611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)

De acordo com o Código de Processo Civil, você como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), pode representar o Município em juízo ativa e passivamente, de acordo com o art. 75, do CPC?

A

Não. Só o Prefeito Municipal é que pode.

B

Sim, pois a representação pode se dar pelo Prefeito Municipal, pelo procurador, ou pela Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

C

Não, pois depende da presença do Prefeito Municipal.

D

Sim, desde que haja a presença do Prefeito Municipal e da Associação de Representação de Municípios.

E

Não, somente o Prefeito Municipal e a Associação de Representação de Municípios é que podem.

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3185503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da ação civil pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

Decorridos trinta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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3185502 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

Considera-se autoridade coatora, para se impetrar mandado de segurança, aquela que tenha praticado o ato impugnado e nunca da qual emane a ordem para a sua prática.

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3185179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Guaçuí-ES

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Procurador Legislativo
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Em relação aos recursos, conforme o Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:

I. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

III. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

IV. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Estão CORRETOS:

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3183460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

No que tange as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), acerca dos conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

B

O Conselho Nacional de Justiça criará centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

D

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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3183455 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.

A

Dentre outras hipóteses, a gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

Não há previsão legal de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, cabendo ao juiz criar tal hipótese.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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3183065 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A respeito das condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Teoria Eclética, desenvolvida por Enrice Liebman, defende que a ação é um direito autônomo, somente existindo quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

Segundo a Teoria Imanentista, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

D

Conforme o Código de Processo Civil, a capacidade postulatória e a capacidade de ser parte são condições da ação.

E

De acordo com a Teoria Concreta, o direito de ação seria, simplesmente, o direito de provocar a atuação do Estado-juiz.

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3183064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.

C

No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.

D

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

E

A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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3183063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: