Durante o acompanhamento processual no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de Seara identifica que o Município foi condenado ao pagamento de indenização por suposta ocupação irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente público tenha sido indicado como réu na petição inicial, não foi promovida a devida citação pessoal do Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção nominal à Fazenda Pública. 

Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.

Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?

Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.

Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.

Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:

O Código de Processo Civil define o que é perícia e indica as situações em que ela é desnecessária. Entre as opções abaixo, assinale a afirmativa INCORRETA quando o juiz poderá indeferir o pedido da prova pericial:

Durante ação contra o CREAS para concessão de benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória. O advogado da instituição deseja recorrer.

Analise as assertivas:

I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.

Assinale a alternativa correta.

Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.

O prazo aplicável é:

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência.