Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista nos art. 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituindo matéria relevante dentro das espécies de execução. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras previsões legais, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

B

Cabem embargos à execução contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

C

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, a opção por esse parcelamento não importa renúncia ao direito de opor embargos.

D

Não há excesso de execução quando ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título.

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3129625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Analista Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

O Código de Processo Civil, em seu art. 994, elenca as espécies de recursos cabíveis, dentre os quais, tem-se os “embargos de declaração”. Considerando a mencionada espécie recursal, marque a opção CORRETA.

A

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

D

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada não poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, ainda que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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3125541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFR

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Produtor Cultural
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A respeito da propriedade intelectual e dos direitos autorais no Brasil, as obras de arte estão protegidas desde o momento da criação e, por isso, seu criador

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3125530 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFR

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Produtor Cultural
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Em caso de violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o Artigo 68, a Lei Federal 9.610/1998 ainda estabelece, em seu Artigo 110, que

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3125529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: UFR

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Produtor Cultural
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De acordo com o Artigo 68 da Lei Federal 9.610/1998, é exigida a licença autoral para execução pública musical em eventos, sejam estes realizados em locais de frequência coletiva, seja pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. Essa licença autoral deve ser providenciada junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad,

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3124821 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova

A

admite defesa, mas não recurso, salvo apenas contra a decisão que deferi-la total ou parcialmente.

B

é da competência, necessariamente, do juízo do foro onde esta deva ser produzida.

C

não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

só será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

dispensa a citação, mesmo se existente caráter contencioso, bem como o recolhimento de custas, salvo aquelas estritamente necessárias à produção da prova.

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3124820 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Em ação proposta contra pessoa incapaz cujos interesses colidirem com os dos seus representantes legais, o juiz deverá, enquanto durar a incapacidade,

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3124819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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CPCExecução

De com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a execução por quantia certa, são formas de expropriação:

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3124818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova

A

pode ser objeto de convenção das partes, desde que celebrada antes do processo.

B

constitui matéria de ordem pública, não podendo ser objeto de convenção das partes em nenhuma hipótese.

C

constitui matéria de ordem pública, podendo ser objeto de convenção das partes apenas nas ações sem conteúdo patrimonial expressamente previstas em lei.

D

pode ser objeto de convenção das partes, salvo quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, ou recair sobre direito indisponível da parte.

E

pode ser objeto de convenção das partes em quaisquer hipóteses, salvo apenas nas ações envolvendo incapazes.