2652365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Analista Ambiental - Direito
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

A respeito da capacidade processual e dos deveres das partes e de seus procuradores no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
( ) A curatela especial será exercida pelo Ministério Público, nos termos da lei.
( ) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.
( ) São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outras obrigações, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
( ) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2652364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Analista Ambiental - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Acerca da obrigação de indenizar e da indenização em matéria de responsabilidade civil no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado e, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que aquele não se avantaje a este

B

A indenização mede-se pela extensão do dano e, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões se acharem decididas no juízo criminal

E

Quando o causador do dano for descendente, absoluta ou relativamente incapaz, daquele que ressarcir o dano, poderá, no futuro, aquele que compensou reaver o que houver pago daquele por quem pagou

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2652363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Analista Ambiental - Direito
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

A respeito da formação, da suspensão e da extinção do processo, em conformidade com o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Extingue-se o processo por motivo de força maior.
( ) Convenção das partes poderá suspender o processo por prazo de até um ano.
( ) A extinção do processo dar-se-á por sentença.
( ) Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
( ) No caso de arguição de impedimento e de suspeição, durante a suspensão do processo, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2632725 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?

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2632724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Analista Jurídico
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Foi proposta uma ação de indenização na Justiça Estadual em relação ao Município de Farroupilha. A sentença acolheu o pedido do autor e condenou o Município a indenizar danos morais no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, a correção monetária deve incidir a partir da:

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2632723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Procurador Municipal
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Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?

A

Será caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.

B

Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

C

Caberá recurso inominado no prazo de 10 dias.

D

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.

E

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

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2632722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Procurador Municipal
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Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediação. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

Se não ocorrer a conciliação, a contestação deverá ser apresentada de forma escrita na audiência.

B

A contestação deve ser oferecida no início da audiência, antes da tentativa de conciliação.

C

O comparecimento da audiência é facultativo para o Município.

D

O não interesse na audiência deve ser manifestado até cinco dias antes da data designada para a sua realização.

E

O não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

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2632721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Procurador Municipal
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Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:

A

A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.

B

A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.

C

Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.

D

Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.

E

Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.

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2631999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

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2631998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.