I. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, bem como, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras mesmo que dela sejam independentes.

II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

III. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, no entanto, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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2885055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente de desconsideração é cabível somente na execução fundada em título executivo extrajudicial.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser instaurado a partir de pedido do Ministério Público, quando este estiver intervindo no processo.

C

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

D

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.

E

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido na sentença.

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2885054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Da jurisdição e da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo não é necessário ter interesse e legitimidade.

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; bem como, da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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2885052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ser admitido após o despacho da petição inicial.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso inominado.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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2885051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No mandado de segurança individual e coletivo, qual o prazo para que o coator do conteúdo da petição inicial preste as informações ao juízo?

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2885030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Acerca das provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

B

Ao realizar a inspeção judicial, o juiz deverá ser assistido por um ou mais peritos.

C

O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo de direito do autor.

D

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E

Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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2885029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCAtos Processuais

Os atos processuais são públicos, todavia NÃO tramitam em segredo de justiça os processos:

A

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação e união estável.

B

Que versem sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

D

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade privada.

E

Em que o exija o interesse público ou social.

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2877987 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

A

No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.

B

O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.

C

O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.

E

O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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2877986 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A

não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B

o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C

não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D

o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E

caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.