2877985 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O elenco de recursos existentes no sistema processual civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença, observando-se que

A

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo retido, devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

B

será interposta por petição dirigida ao juízo ad quem.

C

o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, se o apelado interpuser apelação adesiva.

D

terá efeito suspensivo, quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.

E

o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando for o caso, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a sua distribuição.

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2877984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que

A

a resenha conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

o juiz analisará, na argumentação, as questões de fato e de direito, apresentadas por autor e réu durante o transcorrer da relação jurídica processual.

C

o juiz resolverá, na conclusão, as questões principais que as partes lhe submeterem.

D

será nula, se empregar conceitos jurídicos indeterminados.

E

não se considera fundamentada, caso se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida.

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2877983 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,

A

no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando o autor manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, a data do protocolo do pedido de cancelamento de tal audiência apresentado pelo réu.

B

impugnando o pedido do autor, sendo desnecessário neste momento especificar as provas que pretende produzir.

C

e, sustentando a sua ilegitimidade, deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica material discutida, sempre que tiver conhecimento, sob pena de ser condenado solidariamente.

D

e, antes de discutir o mérito, alegar perempção.

E

e, declarando ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

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2877982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Sobre o procedimento da chamada cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A sua petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição exauriente do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

Efetivada a liminar concedida, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar.

C

O réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

D

Cessa a eficácia da tutela concedida, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

E

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela deferida, é facultado à parte renovar o mesmo pedido.

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2877981 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita.

D

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

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2877980 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

B

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita no mínimo em 5 (cinco) e no máximo em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação de até 200 (duzentos) salários-mínimos.

C

As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados pela referida Requerente.

D

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

E

Os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para todas as suas demais manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da sua intimação pessoal.

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2876822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Analise o texto abaixo:
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .................... , sendo proposto ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2876821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar de acordo com direito processual civil:

A

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo- -se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.

C

Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.

D

O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.

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2876820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

A

A ação popular prescreve em 10 anos.

B

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.

C

A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

D

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.