É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I. se limitar à indicação de ato normativo, ainda que explique sua relação com a causa ou questão decidida.

II. empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

III. não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV. deixar de seguir enunciado de súmula invocada pela parte, ainda que demonstre a existência de distinção no caso em julgamento.

Estão corretas as alternativas:

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, o processo será extinto, com resolução de mérito, quando:

A Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) alterou substancialmente a sistemática da citação no Código de Processo Civil brasileiro. Nos termos da atual redação do CPC, assinale a alternativa que afirma a forma preferencial em que a citação será efetivada e o prazo legal para tanto, contado da decisão que a determinar.

Nos termos do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

Caso alguém deseje obter tutela judicial que afirme expressamente a existência de uma relação jurídica da qual faz parte, formando coisa julgada, deve ajuizar uma:

Acerca do tema mediação e arbitragem, assinale a alternativa correta.

"Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei."

Considerando o dispositivo acima transcrito, é correto dizer que esse positiva:

Paulo Filho pretende ajuizar uma ação de cobrança em face de Arnaldo José, tendo em vista um contrato de compra e venda firmado entre ambos.

As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas apenas documentalmente, e existe uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

Ao questionar seu advogado sobre sua pretensão, Paulo Filho buscou saber se existia a possibilidade de que lhe fosse concedida uma tutela de evidência, com o intuito de sanar o problema da forma mais célere.

Como advogado(a) de Paulo, assinale a afirmativa correta.

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem, ressalvado que o genitor não mudou de endereço.

Diante de tal quadro, é correto afirmar que