2859201 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.

A

É ilícito ao autor acumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

B

O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de turbação e mantido em caso de esbulho.

C

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá a que o magistrado conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

D

Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.

E

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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2859200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

B

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial do mandado de segurança é a apelação cível.

C

Em razão da natureza dos direitos postulados, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de dez dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

O autor de ação individual poderá se beneficiar de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, desde que desista da sua demanda no prazo de até trinta dias após a prolação da segurança coletiva.

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2859199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.

A

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

B

As nulidades dos atos processuais poderão ser alegadas a qualquer tempo pelas partes interessadas, pelo órgão julgador ou por terceiro diretamente interessado.

C

A nulidade de uma parte do ato processual prejudicará todos os efeitos subsequentes que dele dependam, ainda que sejam independentes.

D

A ausência de intervenção do Ministério Público anula o processo desde o seu início.

E

Mesmo que não resulte prejuízo à defesa, é vedado o aproveitamento dos atos praticados com erro de forma.

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2859198 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.

A

É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

D

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

E

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

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2857918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Analise a seguinte situação hipotética:
Fernandino e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas de uma empresa construtora. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, que havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir no local. Diante disso, pergunta-se: Qual é a ação cabível, o juízo competente e o prazo prescricional aplicável?

A

É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo comum federal no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

B

É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo comum estadual no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

C

É cabível ação de reintegração na posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional trabalhista de 2 (dois) anos.

D

É cabível ação de imissão de posse perante o Juízo do Trabalho no prazo prescricional civil de 10 (dez) anos.

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2857917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:

A

É admissível a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor ação de embargos à execução de título executivo judicial.

B

Ao impugnar a execução, a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, que tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da sentença.

C

Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá requerer ao Juízo dilação de prazo para apresentação de cálculos, sob pena de preclusão.

D

O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo.

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2857916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

A respeito da distribuição do ônus da prova no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A redistribuição dinâmica do ônus da prova altera, de forma excepcional, a imputação subjetiva da incumbência de provar o fato constitutivo do direito alegado ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, não podendo ser admitida quando a parte estiver em condições de produzir a prova por ela solicitada.

B

A concessão do benefício da gratuidade da justiça é fato que, por si só, encerra força jurídica para validamente autorizar a redistribuição do ônus probatório com base na teoria da distribuição dinâmica, com o fim de imputar à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia técnica.

C

A distribuição dinâmica do ônus da prova prevista na norma processual civil, alinhada com os princípios da cooperação e da lealdade processual e, sobretudo, com a igualdade substancial, direciona o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso concreto.

D

O Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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2857915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Na origem, ERILDO DO YYY e VALDECI FRANCISCO DO YYY, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº XXXXX-67.2016.8.08.0006) em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora agravante, relatando que a obra de ampliação de via pública promovida pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Aracruz deixou um desnível tamanho entre a sua casa e a Av. Venâncio Flores que se tornou impossível o acesso por meio de carros comuns ou motocicletas. Pretendem, portanto, que seja feita uma obra que permita tal acesso, além de indenização por danos morais.

(...)

Em suas razões recursais, o (Município) agravante sustenta que é cabível a denunciação da lide à Construtora Rodoviária União Ltda, posto que além do direito de regresso, esta se obrigou por contrato pelos danos causados a terceiros. (...).

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559871233/agravo-de-instrumento-L13 X. Acesso em: 28 ago. 2022.

O caso citado no Acórdão refere-se à interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre

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2857914 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Na origem, ERILDO DO YYY e VALDECI FRANCISCO DO YYY, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº XXXXX-67.2016.8.08.0006) em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora agravante, relatando que a obra de ampliação de via pública promovida pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Aracruz deixou um desnível tamanho entre a sua casa e a Av. Venâncio Flores que se tornou impossível o acesso por meio de carros comuns ou motocicletas. Pretendem, portanto, que seja feita uma obra que permita tal acesso, além de indenização por danos morais.

(...)

Em suas razões recursais, o (Município) agravante sustenta que é cabível a denunciação da lide à Construtora Rodoviária União Ltda, posto que além do direito de regresso, esta se obrigou por contrato pelos danos causados a terceiros. (...).

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559871233/agravo-de-instrumento-L13 X. Acesso em: 28 ago. 2022.

Em conformidade com a nova sistemática processual, bem como o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial dominantes acerca do instituto da denunciação da lide em ações envolvendo a responsabilidade do Poder Público, a exemplo do caso narrado no Acórdão, assinale a afirmativa correta.

A

Nas ações indenizatórias relacionadas com a responsabilidade do Estado por obra ou serviço prestado por intermédio de empresa contratada, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é cabível quando dispensada a dilação probatória.

B

Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por empresa contratada por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide de quem estiver obrigado, por força do contrato, a indenizar o prejuízo causado a terceiros.

C

Nas ações indenizatórias decorrentes de obras e serviços prestados por particular contratado por ente público, o Juízo deve admitir a denunciação da lide quando for necessário produzir prova da culpa ou do dolo do agente causador do suposto dano.

D

Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano, pois tal situação dificultaria a prestação da tutela jurisdicional ao adversário do denunciante.

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2857551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.

II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.

III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Estão corretas as afirmativas