2864833 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não podem ser penhorados, ainda que à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

B

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

C

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas em dias distintos.

D

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao oficial de justiça providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

E

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que poderão ser reduzidos em um terço, no caso de integral pagamento da dívida no tríduo legal.

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2864832 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.

A

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.

B

O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

C

O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.

D

No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

E

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

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2864492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que, suspende-se o processo:

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2864491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

No que diz respeito as tutelas dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

D

A tutela antecipada jamais torna-se estável.

E

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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2864490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA:

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2864489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A figura do curador especial não tem relevância.

B

A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.

C

É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

D

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

E

Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

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2864488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

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2864487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

A respeito dos métodos de solução consensual de conflitos, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

A mediação não é considerada um método de solução consensual de conflitos.

C

A conciliação só poderá ocorrer na primeira audiência designada no processo.

D

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a autonomia do mediador ou conciliador.

E

Não é permitida a arbitragem na solução consensual de conflitos.

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2863525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser instaurado pelos mesmos legitimados da Ação Civil Pública.

B

Se esgotadas todas as diligências, o autor do inquérito civil se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos, fazendo-o fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao juízo competente.

D

Deixando de homologar a promoção de arquivamento, será designado, desde logo, outro legitimado para o ajuizamento da ação, que será, preferencialmente, uma associação regularmente constituída.

E

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.