2855316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG

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Advogado
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

enunciado de súmula de tribunal de justiça ou de contas sobre direito local.

B

acórdão, desde que proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

C

enunciado de súmula, desde que não vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

D

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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2852520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Advogado
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O Art. 343 do Código de Processo Civil prevê que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Sobre a reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

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2852412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

A respeito da prescrição na execução fiscal, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

B

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

C

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

D

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

E

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (exceto a editalícia) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

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2851017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

C

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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2851016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Haverá resolução de mérito quando

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2851015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

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2851014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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2851013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

B

A audiência será sigilosa, ressalvadas as exceções legais e a concordância das partes.

C

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

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2851011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A respeito da prova documental, assinale a afirmativa correta.

A

Incumbe à testemunha instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

B

Não é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

D

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar a admissibilidade da prova documental.