2751889 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado Pleno
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, é correto afirmar que

A

o litisconsórcio será multitudinal quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

no campo da legitimidade ordinária, o litisconsórcio será necessário e unitário quando o processo versar sobre coisa ou relação jurídica una e incindível, que tenha vários titulares.

C

o litisconsórcio será facultativo e simples quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

D

as ações de nulidade de casamento ajuizadas pelo Ministério Público são um exemplo de litisconsórcio simples.

E

em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários passivos incertos e indeterminados.

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2751888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado Pleno
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Considerando o recurso previsto para impugnar decisões interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que ele é cabível contra

A

decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

B

decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.

C

decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

D

decisão que não decide o mérito, mas impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

E

decisão de mérito que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

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2751887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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Advogado Pleno
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Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica

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2751886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Na resolução de litígios envolvendo direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Essa regra é absoluta no caso de

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2751885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

A

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

B

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

E

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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2751883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

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2751882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

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2751881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

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2751880 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

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2751530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Restauração de Autos (arts. 712 a 718)

Em relação ao procedimento de restauração de autos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Questões como prescrição e decadência podem ser apreciadas durante o processamento da restauração de autos.

B

O procedimento de restauração de autos não é cabível no caso de desaparecimento dos autos eletrônicos.

C

Extraviados os autos no tribunal, a este competirá a restauração dos atos ali praticados, bem como aqueles praticados no juízo de origem.

D

Quando o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência do processo principal, o juiz mandará repeti-las no bojo da restauração.