2259608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B

Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

C

A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

D

Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo.

E

Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.

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2259606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

A

Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

B

A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória.

C

O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual.

D

Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

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2259605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor.

B

Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas.

C

O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução.

D

Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória.

E

Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade.

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2259604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

A respeito das nulidades no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Compreende-se inserida no “princípio da não surpresa” a vedação de deferimento de decisão judicial sem a oitiva prévia da parte que seja beneficiada pela medida, como seria a hipótese de tutela provisória de urgência a favor do autor sem que se tenha aberto prazo para sua manifestação.

B

Considera-se inválida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mas recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para o recebimento.

C

Entende-se que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se for hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Na hipótese de já ter havido citação do réu com o oferecimento de matéria preliminar de mérito a prescrição ou decadência, o juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido e, na ocasião, deverá dar às partes a oportunidade de se manifestarem.

E

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta.

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2218366 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal nº 12.016/2009. A partir da visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva correta acerca do mandado de segurança.

A

Não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Para a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.

C

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D

É descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E

O direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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2218365 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal nº 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:

A

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.

B

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.

C

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.

D

decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.

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2218364 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553)

Mariana, médica, foi aprovada em processo seletivo para fazer sua especialização de seis meses na Turquia. Considerando que ficaria ausente do país neste período, decidiu nomear, pelo prazo de seis meses, sua prima, Marcela, como sua procuradora, com poderes gerais para representá-la nos atos da vida civil. Terminado o prazo, Mariana volta ao país e procura Marcela, que a informa que não foi necessário praticar nenhum ato em seu nome. Contudo, ao verificar sua conta corrente percebeu um saldo devedor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) resultantes de uma movimentação realizada por Marcela. Questionada, Marcela vem se esquivando de qualquer resposta. Mariana procura um advogado que informa que neste caso, o mais correto seria propor uma ação

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2218363 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto afirmar que

A

o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem dará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

B

se a parte desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

C

o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

D

os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição serão extintos, considerando o trânsito em julgado da tese firmada pelo tribunal superior.

E

a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, desde que com consentimento do réu.

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2218362 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Jurisprudência

De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que

A

é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

C

é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

D

a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento.

E

é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

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2218361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro.

C

Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros.

D

Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado.

E

A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.