3432906 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a resposta CERTA:

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação

C

É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.

D

O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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3432903 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a resposta CERTA:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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3432887 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre o termo inicial da contestação, assinale a alternativa correta:

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3432886 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Sobre a audiência de conciliação, assinale a alternativa correta:

A

Se realizará em uma única sessão, de modo a atender o princípio da razoável duração do processo;

B

Não se realizará quanto ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

C

Havendo pluralidade de réu, não haverá audiência quando a autor e qualquer um dos réus manifestar, expressamente, o desinteresse na realização da audiência.

D

A audiência poderá ser realizada por meio eletrônico nos termos da lei;

E

As alternativas B e D estão corretas.

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3432885 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

No processo comum, preenchendo a petição inicial os requisitos, qual a ação a ser tomada pelo juiz:

A

Dispensará a audiência de conciliação e determinará logo a citação para contestar, por ser a ação mais efetiva para a razoável duração do processo;

B

Determinará a citação do réu para contestar no prazo de 20 (vinte dias) contados da juntada da carta postal com aviso de recebimento aos autos;

C

Designará audiência de conciliação ou mediação, com antecedência de no máximo 30 (trinta) dias devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência;

D

Designará audiência Uma de conciliação, instrução e julgamento, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência;

E

Designará audiência de conciliação ou mediação, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência;

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3432884 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Sobre os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É faculdade do juiz oportunizar a conciliação ou a mediação a depender o caso concreto;

B

O estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

C

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes e por membros do Ministério Público;

D

A petição inicial indicará ou não a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação;

E

Nenhuma das alternativas está correta

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3432883 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre a citação de acordo com as normas de processo civil, assinale a alternativa correta:

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3432875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil existe o rol dos casos de impedimento e suspeição, respectivamente. Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:

A

Não se aplica ao juiz leigo, pois se trata de regra específica aplicada aos Juízes de Direito, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

B

Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

C

Não se aplica ao juiz leigo, devido ao fato de não ser o responsável pela a prolação da sentença de mérito.

D

Se aplica ao juiz leigo, devendo, quando constatado, ser registrado nos autos, mas não acarretará a interrupção da audiência de instrução.

E

Não se aplica ao juiz leigo, pois tem o dever de guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

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3432873 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

B

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

C

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

D

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

E

Mesmo sendo necessário, não pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

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3432872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

B

Instalada a audiência, o Juiz Leigo poderá tentar conciliar as partes.

C

O juiz leigo na audiência de instrução e julgamento exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe, dentre outras atividades, manter a ordem e o decoro na audiência.

D

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

E

Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo das alegações finais, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.