2129084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

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Fiscal de Licenciamento Ambiental
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito de ação civil pública, analise os itens.

I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.

II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista

III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2128262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:

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2127844 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista - Contabilidade
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

De acordo com o Código de Processo Civil, caso o perito contador preste informações inverídicas, além de responder pelos prejuízos que causar à parte, e independentemente das demais sanções previstas em lei, ficará inabilitado para:

A

Atuar em outras perícias e exercer quaisquer funções de contador pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, não importando se sua ação foi por dolo ou culpa.

B

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por culpa e, permanentemente, se foi por dolo.

C

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por culpa e, além disso, exercer quaisquer funções de contador pelo mesmo período se a ação foi por dolo.

D

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, não importando se sua ação foi por dolo ou culpa.

E

Atuar em outras perícias se sua ação foi por culpa e exercer as funções de contador pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por dolo.

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2127778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que

A

não é hábil para tanto a sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

deverá ser realizada mediante apresentação de mandado de inscrição a ser averbado perante o cartório de registro imobiliário.

C

no prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua realização, a parte que dela se beneficiou informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato

D

uma vez constituida, implicada para o credor hipotecário, o direito de resiliência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

E

sobrevindo invalidação da sentença que impôs o pagamento de quantia, a parte que a requereu responderá, caso demonstrada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido.

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2127701 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.

Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.

A

Durante gozo de licença-saúde, servidor público não pode ser apenado com demissão em PAD.

B

A presença de Laura à sessão de inquirição da testemunha não supriu a ausência de sua advogada.

C

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar pena de demissão aplicada em PAD, com fundamento na desproporcionalidade da pena em relação à conduta ilícita.

D

O PAD em apreço deveria ser anulado, dada a ausência de interrogatório da servidora.

E

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar a ausência de provas para condenação em PAD, desde que o impetrante produza prova pré-constituída.

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2127700 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.

Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

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2127267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante

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2127264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Jonas ajuizou demanda contra Mauro postulando a condenação deste ao pagamento de danos morais decorrentes de ofensa feita em uma rede social. O pedido foi acolhido em primeira instância e Mauro restou condenado ao pagamento de 10 mil reais. Não houve recurso contra a sentença. Um ano e seis meses após o trânsito em julgado, Mauro ajuizou ação rescisória, alegando violação ao art. 355 do CPC, pois o julgamento antecipado do mérito havia sido realizado fora das hipóteses legais. O tribunal de justiça conheceu da ação rescisória e rejeitou a alegação de violação ao art. 355 do CPC, porém reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão reparatória de Jonas.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que a tese levantada por Mauro na ação rescisória não foi previamente discutida na primeira instância.

A

O tribunal de origem, mesmo conhecendo da ação rescisória e tendo rejeitado a pretensão em seu mérito, não poderia ter reconhecido a prescrição para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública, uma vez que não lhe cabe reexaminar toda a decisão rescindenda.

B

A ação rescisória não deveria ter sido conhecida, pois Mauro deixou de interpor recurso contra a sentença, o que constitui pressuposto de admissibilidade da rescisória, e porque ausente o prequestionamento da matéria na instância original.

C

Apesar de o esgotamento das vias recursais não ser pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, ela não poderia, no caso apresentado, ter sido conhecida pela ausência de prequestionamento da matéria na instância original.

D

Não se exige o esgotamento das vias recursais nem o prequestionamento da matéria na instância a quo para o ajuizamento da ação rescisória; assim, acertou o tribunal ao conhecer do pedido e declarar a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública.

E

Apesar de o prequestionamento da matéria na instância de origem não ser pressuposto de admissibilidade de ação rescisória, ela não poderia, no caso apresentado, ter sido conhecida, porque não houve esgotamento das vias recursais.

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2127262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

“Na data de 2 de outubro de 2020 (sexta-feira), em sessão virtual de julgamento, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais proferiu decisão colegiada de natureza cível, da qual adveio resultado desfavorável à apelante, Sargento Larissa. Por se tratarem os autos de processo físico, o acórdão foi publicado em 6 de outubro de 2020 (terça-feira), através do Diário da Justiça Militar Eletrônico. Irresignada, a Sargento Larissa interpôs Recurso Especial no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira), argumentando que o acórdão contrariou expressa disposição de Lei Federal. Junto à citada petição, não seguiu nenhum documento anexo.”

Considerando a explicitada situação hipotética, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso interposto pela Sargento Larissa é intempestivo, uma vez interposto após o decurso do prazo legal.

B

A recorrente deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para que recolha em dobro o valor do preparo recursal.

C

A competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pertence tão somente ao relator para o qual o feito for distribuído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

D

Na hipótese de ser negado seguimento ao recurso da Sargento Larissa, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com decisão proferida em recurso especial repetitivo, caber-se-á a interposição do agravo em recurso especial.

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2127261 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, é admissível recurso especial quando

A

o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.

B

o recorrente deixa de requerer a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, já deferida no curso do processo.

C

o recorrente, no ato de interposição, apresenta apenas o comprovante de agendamento para o recolhimento do preparo.

D

o recorrente deseja rediscutir a simples interpretação de cláusula contratual ou almeja o reexame de prova.