Em se tratando de notificação extrajudicial, a primeira diligência realizar-se-á no prazo máximo de dias, contados da data da apresentação do documento para registro ou da carta de notificação, observando-se que, decorridos dias da notificação, será averbado o seu resultado, positivo ou negativo. Esta sentença deve ser preenchida, respectivamente, com os seguintes prazos:

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência acerca da desconsideração da personalidade jurídica; assim, de acordo com esse Tribunal, na hipótese em que haja o pedido de desconsideração inversa de sociedade limitada modesta, na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração?

Assinale a alternativa incorreta:

A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial

Quanto aos processos nos tribunais e à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e entendimento do STF e STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos recolhimentos que reputa indevidos. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse mandado de segurança. ( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução do mérito. A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.

O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,