Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências

preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).

A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.

Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

Ainda que não seja demonstrado o perigo ao resultado útil do processo, a tutela de evidência será concedida se houver abuso do direito de defesa.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe unicamente a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial.

Conforme o vigente CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com pedido que contrarie enunciado de súmula do STF ou do STJ, deverá

Assinale a opção correta acerca da sentença e da coisa julgada.

Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.

Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.

Nessa situação hipotética,