2127260 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

O casal Maria e José adquiriu onerosamente, na constância do casamento, um imóvel residencial de 280 m² . Impossibilitada a vida em comum, eles resolveram se divorciar consensualmente. A filha menor do casal ficou sob a guarda de Maria. A casa foi partilhada na proporção de 50% para cada cônjuge. Maria utilizava o imóvel exclusivamente para morar com a filha menor do casal. Após dois anos do divórcio, José ajuizou ação requerendo o arbitramento de aluguéis, a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assinale a opção correta.

A

É obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que residir, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal com a sua filha menor.

B

Maria usucapiu o imóvel, pois, utilizando-o para sua moradia, por dois anos exerceu posse do bem cuja propriedade dividia com o ex-cônjuge, que abandonou o lar.

C

Não é possível a extinção do condomínio nem a alienação judicial do imóvel, visto que Maria reside no local com uma filha menor, o que o caracteriza como um bem de família.

D

O arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem imóvel por Maria será devido a partir do momento em que ela tomar conhecimento inequívoco do inconformismo de José em relação à fruição exclusiva do bem, o que, em regra, ocorre com a citação, mas nada impede que ocorra em momento anterior, caso haja notificação extrajudicial.

E

Uma vez que é obrigação de José e Maria prover a moradia da filha menor, não é possível o arbitramento de aluguel em favor de José.

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2127259 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista Jurídico
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Jurisprudência

Analise as assertivas abaixo transcritas:

I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dada a taxatividade mitigada do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é admissível a interposição de tal recurso nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II. Tanto nos processos que tramitam em autos físicos quanto naqueles que tramitam em autos eletrônicos, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul.

III. A desistência do recurso anteriormente interposto depende da anuência daqueles que figurem em litisconsórcio com o recorrente.

Quais estão corretas?

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2127034 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Analise o seguinte caso hipotético:

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelo município diretamente na conta de energia, sendo que a sentença resultou em procedência, tendo ainda transitado em julgado após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau. Os cumprimentos de sentença foram realizados em apartado por cada credor separadamente, visando não tumultuar o procedimento, tendo estes sido direcionados à Fazenda Pública do Município respectivo. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?

A

Independentemente do método de pagamento aplicado ao caso em tela, a Fazenda Pública poderá cumprir a obrigação de prontidão e voluntariamente, principalmente visando à não aplicação de eventuais ônus de execução advindos da mora.

B

Mesmo diante de eventual alegação da executada com base na proteção dos bens públicos visando à não defasagem do caixa público, não poderá a Fazenda Pública optar pelo benefício da moratória legal, ou seja, valer-se do método de pagamento por meio do qual o devedor deposita o montante de trinta por cento do débito, incluindo as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.

C

Aplicar-se-á à Fazenda Pública multa de dez por cento em caso de não cumprimento voluntário da obrigação disposta em título executivo judicial.

D

Caso a Fazenda Pública, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegue excesso de execução como único fundamento e sem a apresentação de cálculo demonstrando o valor que entende devido, não poderá ser a manifestação liminarmente rejeitada, o que se justifica em razão do interesse público em não ocorrer o pagamento de valores indevidos e excessivos.

E

Em razão de possuir a Fazenda Pública prazo em dobro para o cumprimento de atos processuais, terá ela o prazo de trinta dias úteis para o cumprimento da obrigação, sendo que, findado tal prazo, inicia-se o prazo de mais trinta dias úteis para o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença.

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2127033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Indique abaixo a alternativa que não se insere integralmente, no âmbito da Lei 13.105/15, entre as excepcionalidades à ordem preferencial cronológica de julgamento:

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2127032 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

A

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.

B

A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.

C

Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.

D

Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

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2127031 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela cautelar requerida em caráter antecedente está corretamente afirmada:

A

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

C

A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.

D

A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

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2127030 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em uma apelação cível interposta ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Terceira Câmara Cível, por decisão unânime, negou provimento ao apelo interposto pelo autor da demanda, representado pela Defensoria Pública da Bahia. Irresignado, o autor interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando a violação à lei federal. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que a irresignação contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos. Diante dessa decisão, o defensor público interpõe Agravo Interno, sustentando a distinção entre o caso em análise em relação àqueles que ensejaram o julgamento em Incidente de Recursos Repetitivos, mas o Tribunal local negou provimento ao agravo interno, em decisão reputada ilegal e teratológica. Diante da situação narrada e levando em consideração o disposto no Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida pelo Tribunal local, nessas circunstâncias, é

A

irrecorrível, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

B

irrecorrível, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança ao próprio Tribunal local.

C

irrecorrível, razão pela qual não é cabível mais nenhum meio impugnativo contra tal decisão judicial, senão a ação rescisória, após o trânsito em julgado.

D

recorrível por meio de agravo de decisão denegatória, que deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

recorrível por meio de novo agravo de decisão denegatória, que deverá ser julgado pelo Tribunal local.

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2127029 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Levando em consideração as características de uma ação de declaratória da paternidade proposta por uma criança, devidamente representada por sua genitora, contra o suposto pai,

A

deverá ser proposta no foro do domicílio da criança, que tem a competência territorial relativa para demandas de tal natureza.

B

caso o juiz venha a deferir a produção de prova pericial (exame de DNA), e o demandado se recusar a fornecer amostra de material genético, terá contra si a presunção absoluta de paternidade.

C

em caso de revelia do suposto genitor, presumir-se-á a paternidade diante da ausência de impugnação do requerido.

D

em regra, compete à criança, na condição de ocupante do polo ativo da demanda, o ônus da prova da paternidade.

E

o laudo de exame de DNA que conclua pela incompatibilidade genética entre autor e demandado ensejará inexoravelmente a improcedência da pretensão veiculada pelo autor.

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2127028 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

A respeito do processo de execução, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. No curso do processo de execução, o exequente pode desistir a qualquer momento, independentemente de anuência do executado, ainda que pendentes embargos de execução. PORQUE II. Com a extinção da execução, haverá perda do objeto em relação aos embargos de execução. A respeito dessas asserções:

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2127026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)
Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Após mais de duas décadas de parceria na condução de obras e reformas, diante da necessidade de renovar mais uma vez o contrato no ano de 2016, as empresas Tudo Azul em Obras Ltda. e Construção Quero Outro Bem Ltda. decidiram atualizar algumas cláusulas do contrato, à luz do CPC/2015 e da Lei nº 13.140/2015. Assim, além da cláusula de eleição de foro, restou pactuada cláusula de mediação extrajudicial prévia obrigatória ao ajuizamento de qualquer ação judicial, assim como pacto de impenhorabilidade, de forma que cada uma das empresas parceiras indicou um bem como impenhorável. As partes ainda ajustaram que, em caso de prova pericial, não poderiam indicar assistentes técnicos. Com a crise econômica decorrente da pandemia do novo Coronavírus, as partes se depararam com alguns impasses na parceria, que não puderam ser resolvidos amigavelmente. Diante disso, a Construção Quero Outro Bem Ltda. convidou a Tudo Azul em Obras Ltda. para sessão de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato. Como os ânimos já estavam acirrados entre os parceiros, a Tudo Azul em Obras Ltda., confiante de que tinha razão no objeto litigioso, optou por não comparecer à sessão de mediação e resolveu aguardar a citação para eventual ação judicial. A ação foi proposta por Construção Quero Outro Bem Ltda. em face de Tudo Azul em Obras Ltda. Após a realização de perícia técnica, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

por se tratar de procedimento voluntário, norteado pelo princípio da autonomia da vontade, Tudo Azul em Obras Ltda. tinha o direito de recusar o convite para a sessão de mediação, sem qualquer ônus;

B

o princípio da autonomia da vontade não afasta o dever de comparecer à primeira sessão de mediação, mas a aplicação de eventual penalidade depende de previsão específica na cláusula que estabeleceu a mediação extrajudicial prévia;

C

a sentença deve ser reformada, ao menos no que diz respeito ao capítulo dos ônus sucumbenciais, pois a Tudo Azul em Obras Ltda. deve arcar com o pagamento de metade desse valor a título de penalidade pelo não comparecimento à primeira reunião de mediação;

D

a sentença não merece qualquer reparo, pois os princípios da independência e da confidencialidade aplicados à mediação extrajudicial impedem que o Judiciário aplique qualquer penalidade;

E

em caso de apelação, a Construção Quero Outro Bem Ltda. ficará dispensada do pagamento de 50% das custas recursais, por ter comprovado a tentativa de mediação extrajudicial.